Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico


Conselho   Municipal   de  Preservação   do  Patrimônio   Histórico,   Cultural   e
Ambiental da Cidade de São Paulo

Resolução no. 03/2002



O  Conselho  Municipal  de  Preservação  do  Patrimônio  Histórico,  Cultural  e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e  nos  termos  da  Lei  no   10.032/85,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  no
10.236/86, conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 261a  Reunião
Ordinária realizada em 05 de abril de 2002, RESOLVE
Artigo  1o.  –  Todos  os  processos  de  pedido  de  reconsideração  de  despacho emitido pelo CONPRESP  somente serão analisados  mediante  a apresentação  de fatos novos pelo interessado.

Artigo 2o.– Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Município de São Paulo.