RESOLUÇÃO Nº 06 / CONPRESP / 2014
      
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 588ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2014;

      CONSIDERANDO a legislação vigente de preservação da Vila Penteado, através da Resolução Estadual nº SC S/N/78 - CONDEPHAAT e da Resolução Municipal nº 05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio – item 20);

      CONSIDERANDO o contido na Resolução no 05/CONPRESP/91, que tombou “ex officio” o edifício que abrigou a Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP, reconhecida como Vila Penteado/FAU Maranhão, Rua Maranhão, no 88 – Higienópolis, na cidade de São Paulo;

      CONSIDERANDO o contido no processo administrativo no 2014-0.095.353-3, resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório Técnico Compartilhado entre os profissionais do Condephaat e DPH, com vistas à definição de regras unificadas a serem adotadas na área de entorno do bem tombado;

      RESOLVE:

	Artigo 1º - REGULAMENTAR A ÁREA ENVOLTÓRIA de proteção da Vila Penteado, localizada à Rua Maranhão, nº 88, Higienópolis, Subprefeitura da Sé, sob número de contribuinte 010.003.0026-9, da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, tombado ex-officio pela Resolução Nº 05/CONPRESP/91.

      Artigo 2º - Para efeito da Regulamentação da Área Envoltória da Resolução nº 05/CONPRESP/91, em seu item 20 (Antiga Faculdade de Arquitetura e Urbanismo da USP/Vila Penteado/FAU Maranhão) fica definido que os imóveis inseridos no raio de proteção de 300 metros, hoje constantes como área envoltória, estão dispensados de anuência prévia deste DPH/Conpresp.

      Artigo 3º- Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.


DOC 20/05/2014 – pág. 118
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo