Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico



Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – Conpresp

Resolução no. 08/2001


O Conselho de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo
– CONPRESP, no uso de suas autorizações legais e nos termos da Lei no 10.032/85, com as alterações introduzidas pela Lei no  10.236/86, conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 249a. Reunião  Ordinária  realizada  em  18  de  setembro  de  2001,  concordando  com  a  necessidade  de
regularizar a decisão unânime dos Conselheiros presentes à 229a Reunião Ordinária realizada em 6 de
abril de 2000, RESOLVE:
Artigo 1o  – Abrir processo de tombamento do imóvel conhecido como Casa Rio Branco Paranhos, residência projetada pelo arquiteto João Batista Vilanova Artigas, situada à Rua Heitor de Moraes no 120, bairro do Pacaembu, correspondendo ao Lote 010 – Quadra 062 – Setor 011, do cadastro imobiliário
municipal, conforme o contido no processo no. 2000-0.041.160-0.

Artigo 2o  – Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do
Município de São Paulo.