RESOLUÇÃO Nº 09 / CONPRESP / 2014
      
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 588ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2014;

      CONSIDERANDO a legislação vigente de preservação do Edifício Alexandre Mackenzie, através da Resolução Estadual nº SC 27/84 - CONDEPHAAT e da Resolução Municipal nº 05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio – item 62);

      CONSIDERANDO a importância histórica da edificação que se encontra em posição de destaque no conjunto urbano do centro histórico de São Paulo; e reconhecido como uma das referências deste centro.

      CONSIDERANDO que a regulamentação da área envoltória de proteção deste bem, está prevista na Resolução nº 37/Conpresp/92, de forma a proteger o próprio bem e a ambiência de seu entorno, e;

      CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2013-0.356.718-7, resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório Técnico Compartilhado entre os profissionais do Condephaat e DPH, com vistas à definição de regras unificadas a serem adotadas na área de entorno do bem tombado.

      RESOLVE:

	Artigo 1º - REGULAMENTAR A ÁREA ENVOLTÓRIA de proteção do Edifício Alexandre Mackenzie, localizado na Rua Xavier de Toledo nº 23, Centro, sob número de contribuinte SQL 006.036.0463-3 da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, tombado ex-officio pela Resolução Nº 05/CONPRESP/91.

      Artigo 2º - Para efeito da Regulamentação da Área Envoltória da Resolução nº 05/Conpresp/91, em seu item 62 (Edifício Alexandre Mackenzie), fica definido que os imóveis inseridos no raio de proteção de 300 metros, hoje constantes como área envoltória, estão dispensados de anuência prévia deste DPH/Conpresp.

      Artigo 3º- Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.


DOC 20/05/2014 – pág. 119
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo