Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico




Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da
Cidade de São Paulo



RESOLUÇÃO Nº 10/CONPRESP/2005


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032 , de 27 de dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pela Lei n°
10.236,  de  16  de  dezembro  de  1986,  e  de  acordo  com  a  decisão  unânime  dos

Conselheiros presentes à 359º Reunião Extraordinária realizada em 20 de dezembro de

2005, e


CONSIDERANDO  que  o Casarão  existente  na  área  conhecida  como  Fazendinha  faz parte da história da antiga Fábrica de Cimento Portland Perus;


CONSIDERANDO as referências à antiga fábrica de pólvora que existiu naquela área, próxima ao Casarão e que constitui potencial para a pesquisa arqueológica;


CONSIDERANDO que essa edificação é remanescente do final do século XIX, apresentando características do ecletismo usual à época da sua construção; e


CONSIDERANDO o contido no PA 1992-0.009.268-3;


RESOLVE:


Artigo 1O  – Fica tombada a edificação conhecida como Casarão da Fazendinha, situada em área que integrava a antiga Companhia de Cimento Portland Perus, às margens da linha  férrea  da  Companhia  Paulista  de  Trens  Metropolitanos,  no  Distrito  de  Perus, conforme plantas que integram a presente Resolução. 


Parágrafo Primeiro – Deverão ser preservadas a volumetria e as características arquitetônicas externas da edificação, tais como envazaduras, elementos decorativos e materiais construtivos.
Parágrafo Segundo - Serão admitidas reformas internas compatíveis com a preservação das características externas do edifício.


Artigo 2O - O espaço envoltório do bem tombado corresponde à área formada pelo círculo com raio de 50 (cinqüenta) metros em torno do Casarão, sendo o seu centro tomado do ponto médio da fachada posterior da edificação principal conforme planta anexa.
Parágrafo Único – Ficam preservadas as espécies vegetais de porte arbóreo existentes nesta área.


Artigo 3º - No caso de eventuais obras a serem executadas na área conhecida como Fazendinha deverão ser previstos estudos arqueológicos para investigação de remanescentes da antiga fábrica de pólvora ou de outras ocupações nesse sítio.


Artigo 4º - Fica autorizada a inscrição deste bem no Livro de Registro respectivo, de acordo com o item V, do Artigo 9º, da Lei nº 10.032/85, para os devidos e legais efeitos.


Artigo 5º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário

Oficial da Cidade de São Paulo revogadas as disposições em contrário.




Publicada em DOC – 23/12/05 – p.18. Contém plantas.