RESOLUÇÃO Nº 10 / CONPRESP / 2014
      
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 588ª Reunião Ordinária, realizada em 29 de abril de 2014;

      CONSIDERANDO que é atribuição do CONPRESP a definição da área de entorno do bem tombado, a ser controlado por sistemas de ordenações espaciais adequadas, conforme o disposto no inciso V do artigo 2º da Lei 10.032, de 27 de dezembro de 1985, incluindo o estabelecimento e a divulgação dos critérios pelo corpo técnico do DPH para análise e aprovação de intervenções físicas naquelas áreas;

      CONSIDERANDO a legislação vigente de preservação do Palácio da Justiça, através da Resolução Estadual nº SC 50/81 - CONDEPHAAT e da Resolução Municipal nº 05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio – item 34);

      CONSIDERANDO a importância histórica da edificação e de sua área adjacente, no contexto urbano da cidade de São Paulo;

      CONSIDERANDO o seu significado cultural atrelado à função pública de aplicação do direito e da Justiça.

      CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação da área envoltória de proteção desse bem, a fim de estabelecer as formas de transformação compatíveis com a preservação de sua ambiência; e

      CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2013-0.353.713-6, resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório Técnico Compartilhado entre os profissionais do Condephaat e DPH, com vistas à definição de regras unificadas a serem adotadas na área de entorno do bem tombado;

      RESOLVE:

      Artigo 1º - REGULAMENTAR A ÁREA ENVOLTÓRIA de proteção do Palácio da Justiça, localizado na Praça da Sé, nº 270, no Centro, contribuinte 005. 032. 0001-8, tombado ex-officio pela Resolução Nº 05/CONPRESP/91.

      Artigo 2º - Para efeito da Regulamentação da Área Envoltória da Resolução nº 05/Conpresp/91, em seu item 34 (Palácio da Justiça), fica definido que os imóveis inseridos no raio de proteção de 300 metros, hoje constantes como área envoltória, estão dispensados de anuência prévia deste DPH/Conpresp.

      Artigo 3º- Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.


DOC 20/05/2014 – pág. 119
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo