Prefeitura do Município de São Paulo
Secretaria Municipal de Cultura
 Departamento do Patrimônio Histórico 	

Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da
Cidade de São Paulo

Resolução no. 12/2002


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032/85, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236/86, conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 270a Reunião Ordinária, realizada em 13 de agosto de 2002,

RESOLVE:

Artigo 1º- Definir como espaço envoltório de proteção do imóvel localizado à Rua Marquês  de  Paranaguá  nº  124  (Setor  10  –  Quadra  13  –  Lote  24),  tombado  pela Resolução nº 05/CONPRESP/95, os seguintes imóveis, conforme o contido no Processo nº 1993-0.008.446-1:

a)   Rua Marquês de Paranaguá nº 111 (Setor 10 – Quadra   14 – Lote 323);
b)   Rua Caio Prado nº 102 (Setor 10 – Quadra 14 – Lote 199); c)   Rua Augusta nº 344 (Setor 10 – Quadra 14 – Lote 131); e d)  Rua Caio Prado nº 232 (Setor 10 – Quadra 14 – Lote 438).

Artigo 2º - Nesse espaço envoltório serão submetidos à apreciação do Conpresp os projetos relativos a obras que envolvam alteração, corte ou poda na vegetação de porte arbóreo e nos ajardinamentos existentes nos lotes e logradouros.

Artigo 3º  - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no
Diário Oficial do Município de São Paulo.

São Paulo, 13 de agosto de 2002.

Leila Regina Diêgoli
Presidente - CONPRESP