Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 12/CONPRESP/2005 O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032 , de 27 de dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.236, de 16 de dezembro de 1986, conforme decisão dos Conselheiros presentes à 359ª Reunião Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2005, e CONSIDERANDO o valor histórico e arquitetônico do conjunto arquitetônico localizado à Rua Carlos Vicari, nº 205 e 211, no bairro da Lapa (Setor 22, Quadra 13, Lote 83); CONSIDERANDO o valor desse conjunto como importante testemunho no processo de industrialização da cidade de São Paulo, relacionado à expansão do período ferroviário; CONSIDERANDO o valor ambiental do conjunto para a paisagem urbana no trecho urbano onde se insere; e CONSIDERANDO o contido no PA nº 2005-0.275.312-5, RESOLVE: Artigo 1O - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO do conjunto arquitetônico localizado à Rua Carlos Vicari nº 205 e 211, no bairro da Lapa (Setor 22, Quadra 13, Lote 83). Artigo 2O – Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário. Publicada em DOC de 23/12/05 – p.18