RESOLUÇÃO Nº 12 / CONPRESP / 2016

      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 629ª Reunião Ordinária, realizada em 26 de abril de 2016;
      
      CONSIDERANDO o valor histórico e arquitetônico do conjunto de edificações que compõem a “Chácara do Jockey”, cujo objetivo era fomentar a prática do turfe;
      
      CONSIDERANDO o valor afetivo e de referência à população dessa área de lazer e espaços livres que compõem a paisagem urbana;
      
      CONSIDERANDO que a Chácara do Jockey tornou-se área municipal, utilizada pelas Secretarias: Verde e Meio Ambiente, Esportes e Cultura (SVMA, SME e SMC);
      
      CONSIDERANDO o contido nos processo administrativo nº 2006-0.197.995-4;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO para as edificações discriminadas como: COCHEIRAS, ALOJAMENTO PARA CAVALARIÇOS, CASA DA ADMINISTRAÇÃO E ESCRITÓRIOS, localizadas no PARQUE CHÁCARA DO JOCKEY, situadas na Rua Santa Crescência nº 323, Bairro do Ferreira, na Subprefeitura do Butantã (Setor 123 – Quadra 001 – Lote 0010-9 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico e Matrícula 164.212 do 18º Cartório de Registro de Imóveis), identificadas na planta anexa;
      
      Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção nessas edificações, deverá ser previamente analisado pelo Departamento do Patrimônio Histórico - DPH e aprovado pelo CONPRESP.
      
      Parágrafo Único - Ficam dispensados de prévia análise do DPH e anuência do CONPRESP as intervenções nas demais construções e áreas livres do parque.
      
      Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.

      
DOC 29/04/2016 – página 85


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo