Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico


Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da
Cidade de São Paulo




RESOLUÇÃO Nº 13/CONPRESP/2005


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032 , de 27 de dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pela Lei n°
10.236, de 16 de dezembro de 1986, conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 359ª Reunião Extraordinária realizada em 20 de dezembro de 2005, e


CONSIDERANDO o valor cultural, artístico e histórico de expressiva parcela das obras e documentos  que  integram  o acervo  e coleções  de  propriedade,  guarda  ou posse  do Instituto Cultural Banco Santos e/ou Cid Ferreira Colletion Empreendimentos  Artísticos Ltda, e/ou Edemar Cid Ferreira e possíveis familiares, atualmente localizada no imóvel da Rua Gália nº 120, Jardim Everest, Morumbi, no Município de São Paulo;


CONSIDERANDO os laudos periciais preliminares que identificam parte dessas obras e documentos, e que acompanham a solicitação inicial de tombamento encaminhada pela Sexta  Vara  Criminal  Federal  Especializada  em  Crimes  Contra  o  Sistema  Financeiro Nacional e em Lavagem de Valores, de São Paulo, e que integram este processo;


CONSIDERANDO  o risco de deterioração  ou dispersão das obras e documentos  que integram esse acervo e coleções, conforme relatório dessa mesma Sexta Vara Criminal Federal, de São Paulo, que integra esse processo; e
CONSIDERANDO as informações que integram o PA nº 2005-0.324.882-3;


RESOLVE: 


Artigo 1O - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO (APT) do conjunto de obras e documentos de valor artístico, histórico e cultural que integram o acervo de propriedade, guarda ou posse do Instituto Cultural Banco Santos e/ou Cid Ferreira Colletion Empreendimentos Artísticos Ltda, e/ou Edemar Cid Ferreira e possíveis familiares, localizado no imóvel da Rua Gália nº 120, Jardim Everest, Morumbi, no Município de São Paulo, composto pelas seguintes coleções temáticas:
I – Mobília

II – Antiguidades e Artes Decorativas

III – Arqueologia

IV – Artes Plásticas

V – Fotografia de Arte

VI – Instrumentos náuticos e afins

VII – Mapas e gravuras

VIII – Documentos históricos e documentos autógrafos

IX – Livros e Publicações

X - Etnografia


Artigo 2O – Alterações de propriedade, posse e local de guarda dos bens que integram o acervo  e  coleções  descritas  no  Artigo  1º  devem  ser  comunicadas  previamente  ao Conpresp.


Artigo  3º - Deslocamentos  para efeitos  de intercâmbio  cultural  desses  bens deverão obedecer ao que estabelecem os Artigos 22 e 23 da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de
1985, com as alterações introduzidas pela Lei nº 10.236, de 16 de dezembro de 1986.


Artigo 4º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário

Oficial de Cidade de São Paulo.




Publicada em DOC de 23/12/2005 – p.18