Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo RESOLUÇÃO Nº 13 / CONPRESP / 2007 O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 410a Reunião Ordinária, realizada em 03 de julho de 2007; Considerando o valor histórico, social e urbanístico representado pelos vários modos de organização do espaço urbano que compõem a área central da cidade de São Paulo, destacando-se o Centro Velho; Considerando o significado paisagístico e ambiental assumido pelo Centro Velho ao longo da história da Cidade de São Paulo; e Considerando o valor histórico-arquitetônico, ambiental e afetivo de diversos imóveis localizados na área do Centro Velho e vizinhança, e Considerando o contido no Processo Administrativo n° 2007-0.209.235-1; RESOLVE: Artigo 1º - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO dos imóveis situados à Praça da Sé nº 152/158/164 (Setor 005, Quadra 21, Lotes 0025, 0026, 0030 a 0065, 0165 a 0171, 0246 a 0248 e 0340 a 0342) e Praça da Sé nº 170 a 174 (Setor 005, Quadra 021, Lotes 0249 a 0256), na área do Centro Velho, Subprefeitura da Sé. Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção, incluindo pequenos reparos, nas edificações identificadas no Artigo 1º desta Resolução deverá ser previamente analisado pelo DPH e aprovado pelo CONPRESP. Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade. DOC – 5/7/2007 – p.18 This document was created with Win2PDF available at http://www.win2pdf.com. The unregistered version of Win2PDF is for evaluation or non-commercial use only. This page will not be added after purchasing Win2PDF.