Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo Resolução no. 14/2004 O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032 , de 27 de dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.236 , de 16 de dezembro de 1986, conforme decisão dos Conselheiros presentes à Reunião Ordinária realizada em 28 de setembro de 2004, RESOLVE: Artigo 1º - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO (APT) da Ponte das Bandeiras. Artigo 2º - Qualquer intervenção física nesta área deverá ser submetida ‘a aprovação prévia do CONPRESP.