RESOLUÇÃO Nº 18 / CONPRESP / 2015


      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 616ª Reunião Ordinária, realizada em 15 de setembro de 2015;
      CONSIDERANDO que a criação de um almoxarifado e de uma garagem para os automóveis da prefeitura nos anos 20 se insere em um momento histórico de gestão racional dos recursos materiais, humanos e financeiros pela administração municipal;
      CONSIDERANDO ser este o primeiro exemplar de edifício público concebido para as funções de garagem e almoxarifado na cidade de São Paulo;
      CONSIDERANDO a decisão do Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, na 616ª Reunião Ordinária, datada de 15/setembro/2015, que propôs a abertura de processo de tombamento dos remanescentes da antiga Garagem e Almoxarifados Municipais localizados à Rua Afonso Pena, no bairro do Bom Retiro; 
      CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2009-0.149.595-2;

      RESOLVE:

      Artigo 1° - ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO para os REMANESCENTES DA ANTIGA GARAGEM E ALMOXARIFADO MUNICIPAIS (sobrado e partes remanescentes do muro de fecho), localizados na Rua Afonso Pena nº 130 e 152 (cadlog 00.283-6) e Rua Ribeiro de Lima nº 158 e 186 (cadlog 17.060-7), no bairro do Bom Retiro, correspondendo ao SQL 018.063.0001-1 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria de Finanças e Desenvolvimento Econômico, pertencente à Subprefeitura da Sé.
      Artigo 2° - Qualquer intervenção em elementos componentes desta área deverá ser submetida à prévia análise e manifestação do DPH/CONPRESP.
      Artigo 3° - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.


DOC 18/09/2015 – página 76


PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo