Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico



Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São
Paulo

Resolução no. 20/2004

O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032,  de 27 de dezembro de 1985, com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.236,  de 16 de dezembro de 1986, conforme decisão unânime dos Conselheiros presentes à 331ª Reunião Ordinária realizada em 7 de dezembro de 2004,

Considerando o valor arquitetônico intrínseco da antiga residência localizada na rua Apa nº 236, esquina da avenida São João, conhecida como “Castelinho”;

Considerando o fato da edificação representar significativo exemplar da arquitetura residencial praticada na capital paulista nas primeiras décadas do século XX e de ser remanescente da primeira ocupação urbana da área;

Considerando  o  valor  referencial  do  “Castelinho”  da  rua  Apa  nº  236,  como  um  marco  na paisagem urbana de São Paulo em função da sua implantação e características arquitetônicas diferenciadas, e

Considerando o contido no PA nº 1991-0.005.013-0.

RESOLVE:

Artigo 1O - TOMBAR a edificação conhecida como “Castelinho” da rua Apa nº 236 (Setor 007, Quadra 002, L 0027) com Nível de Proteção 2 (NP 2), pertencente à Subprefeitura da Sé, devendo ser preservadas, integralmente, a volumetria e todas as características arquitetônicas externas da edificação principal - o “Castelinho” - não sendo admitidos acréscimos posteriores, havendo porém, a possibilidade de intervenções internas, desde que plenamente justificadas em projeto de restauro; intervenções estas, que deverão ser analisadas previamente pelo DPH e aprovadas pelo CONPRESP.

Artigo 2O – Ficam estabelecidas como diretrizes, para futuras intervenções no imóvel tombado, o que segue abaixo:
a) A divisão interna deverá ser mantida, só sendo aceitas, neste caso, pequenas alterações decorrentes de um projeto de restauro e de adaptação para um novo uso;
b) Sempre que possível, os revestimentos internos, escadas, rodapés, esquadrias, elementos decorativos, muros, gradis etc deverão ser recuperados ou substituídos (quando for necessário) de
acordo com o material e com as suas características originais;
c) A vegetação de porte arbóreo existente no lote deverá ser mantida;
d) Não serão admitidas novas construções no lote tombado;
e) A construção abandonada de dois pavimentos existente dentro do lote é passível de demolição.

Artigo 3O – A área envoltória, para a preservação da ambiência e visualização do “Castelinho”
da rua Apa nº 236, será determinada da seguinte maneira:
•      Gabarito máximo de 7,00 m e manutenção do alinhamento para o imóvel da Avenida São
João nº 2150 (S 007, Q 002, L 0001);
•      Gabarito máximo de 7,00 m para o imóvel da Rua Apa nº 222 a 226     (S 007, Q 002, L
0026);
•      Gabarito máximo de 24, 00 m e manutenção do alinhamento para o imóvel da Avenida
São João nº 2064 esquina da Rua Apa (S 007, Q 007, L 0036). 
Artigo 4º - Fica a Secretaria Executiva do CONPRESP autorizada a inscrever, no Livro de Tombo respectivo, o referido bem, para os devidos efeitos legais.

Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do
Município, revogadas as disposições em contrário.