Prefeitura do Município de São Paulo Secretaria Municipal de Cultura Departamento do Patrimônio Histórico



Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São
Paulo

Resolução no. 22/2004


O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032, de 27 de dezembro de 1985 com as alterações introduzidas pela Lei n° 10.236, de 16 de dezembro de 1986, e de acordo com a decisão (unânime) dos Conselheiros presentes à 332ª Reunião Extraordinária, realizada em 14 de dezembro de 2004, e

Considerando o valor histórico e arquitetônico da Casa do Tatuapé;

Considerando ainda, que o entorno da Casa do Tatuapé é o testemunho da primeira configuração urbana implementada naquela área da cidade e que absorveu a Casa anteriormente citada;

Considerando ainda, que essa configuração foi impulsionada pela possibilidade que os proprietários das fabricas ali existentes vislumbraram, tendo a atividade imobiliária como uma nova opção de ampliação de suas rendas; e que se sustentava no objetivo de atender a demanda por habitação para a nova população que passa a usufruir o local;

Considerando ainda, que o local onde hoje se encontram as Quadras 162 e 163, Setor 62 do Mapa Oficial da Cidade – MOC compreende o espaço onde existia a maior parte das construções que circundavam a Casa do Tatuapé e por conseqüência, o espaço mais utilizado por seus habitantes em tempos  pretéritos,  onde  provavelmente  ocorria  o  descarte  doméstico  e  que  do  ponto  de  vista arqueológico incorpora grande potencial informativo;

Considerando ainda, que a alça de acesso à ponte do Tatuapé é o local onde anteriormente se encontravam algumas edificações ligadas às atividades desenvolvidas na Casa do Tatuapé e também do ponto de vista arqueológico incorpora grande potencial informativo;

Considerando ainda, o rápido processo de verticalização que vem passando o bairro e a necessidade de ser preservada, efetivamente, a ambiência do bem tombado, bem como, dos seus vestígios arqueológicos;

Considerando ainda, o tombamento da Casa do Tatuapé efetivado pelo CONDEPHAAT através da Resolução SC s/n°, de 11 de dezembro de 1974 e r atificada ex-officio pelo CONPRESP através da Resolução n°05, de 10 de abril de 1991, e

Considerando o contido no PA 2004-0.251.157-0.

RESOLVE:

Artigo   1°   -   REGULAMENTAR   A   MANCHA   URBANA   NO   BAIRRO   DO   TATUAPÉ, RESULTANTE DOS ESTUDOS PARA DEFINIÇÃO DA ÁREA ENVOLTÓRIA DA CASA DO TATUAPÉ, situado  na  rua  Guabiju  n°  65  (Cadlog  082368),  bairr o  do  Tatuapé,  Subprefeitura  da  Mooca, correspondendo ao Lote 023, Quadra 162, Setor 0062, do cadastro imobiliário municipal.

Artigo 2° - A área regulamentada tem seu polígono definido pelos eixos das Avenidas Salim Farah Maluf, seguindo pela Avenida Celso Garcia, Rua Coronel Quartim (ambos os lados) e Rua Ulisses Cruz, até o ponto inicial. 
Parágrafo Único - Na descrição da área regulamentada e de seus respectivos limites físicos, foi considerado o Mapa Oficial da Cidade - MOC, Prefeitura do Município de São Paulo, Secretaria de Finanças, Departamento de Rendas Imobiliárias, publicado em 1984.

Artigo 3° - Ficam definidas as seguintes diretrizes para intervenções nas edificações integrantes da presente Resolução e constantes da planta em anexo:

SETOR 062, Quadras: 103, 104, 105, 162, 163, 164 e 214.

•      Para todos os lotes não serão admitidos desdobros ou remembramento;
•      O gabarito máximo permitido é de 7,00 (sete) metros, medidos do ponto médio da guia

do passeio público, até o ponto médio da cobertura;

•      Recuos Frontal, laterais e de fundo conforme legislação vigente nesta data;

•      Exclui-se das restrições definidas acima todos os lotes voltados para a Avenida Celso
Garcia e Salim Farah Maluf;

Não serão admitidas alterações no atual plano de arruamento;

•	As autorizações para as intervenções no subsolo dos lotes das quadras 162 e 163 do setor 062 e das praças Tito Lívio Ferreira e José Inácio Alpendre, deverão preceder de relatório técnico e anuência da equipe de arqueologia do Departamento do Patrimônio Histórico – DPH / CONPRESP.

Artigo 4° - Todas as intervenções na área do presente tombamento e na sua área envoltória (área de  proteção),  estão  sujeitas  à  prévia  análise  e  parecer  da  instância  competente  no  âmbito  da preservação, conforme determina a legislação vigente.

Artigo 5° - Ficam responsáveis a Secretaria Municipal das Subprefeituras – SMSP, pela Subprefeitura da Mooca e a Secretaria da Habitação e Desenvolvimento Urbano – SEHAB, com relação as suas respectivas competências, pela aplicação da presente Resolução, excluindo-se o imóvel Tombado, que terá a análise das propostas de intervenção realizadas pela Divisão de Preservação do Departamento do Patrimônio Histórico - DPH, Secretaria Municipal da Cultura / CONPRESP.

Artigo  6°  -  O  CONPRESP  e/ou  o  Departamento  do  Patrimônio  Histórico  -  DPH  poderão  a qualquer tempo e sempre que julgar necessário, avocar os processos referentes aos imóveis inseridos no perímetro descrito no Artigo 2º.

Artigo 7°- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial o comunicado s/nº CONPRESP, de 11 de setembro de 1991.