RESOLUÇÃO Nº  22 / CONPRESP / 2016
      
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 635ª Reunião Ordinária, realizada em 06 de setembro de 2016;
      
      CONSIDERANDO a listagem de imóveis enquadrados como Z8-200 (atual Zona Especial de Preservação Cultural – ZEPEC) e constantes do Anexo I da Resolução nº 44/CONPRESP/92;
      
      CONSIDERANDO o interesse histórico inerente a determinados imóveis enquadrados como Z8-200 para a memória cultural da cidade de São Paulo;
      
      CONSIDERANDO a amostragem representativa da arquitetura praticada na cidade de São Paulo, desde o final do século XIX até os anos 1970, entre os imóveis enquadrados como Z8-200;
      
      CONSIDERANDO o grande valor paisagístico das praças e largos históricos enquadrados como Z8-200;
      
      CONSIDERANDO o reconhecido valor ambiental de vários conjuntos arquitetônicos enquadrados como Z8-200, que caracterizam distintas áreas urbanas integrantes de bairros históricos paulistanos;
      
      CONSIDERANDO o valor artístico dos afrescos, pinturas murais, esculturas e demais bens aderentes de significativas edificações enquadradas como Z8-200;
      
      CONSIDERANDO o valor afetivo representado por determinadas edificações enquadradas como Z8-200 para as populações locais; 
      
      CONSIDERANDO o contido nos processos administrativos nº 1992-0.009.298-5; 2002-0.075.935-0; 2012-0.051.849-3; 2014-0.151.791-5; 2015-0.278.796-9;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - TOMBAR o conjunto de 217 (duzentos e dezessete) IMÓVEIS e 2 (dois) LOGRADOUROS enquadrados como Z8-200 (atual ZEPEC) e listados no Anexo I que integra esta resolução.
      
      Artigo 2º - Para efeito deste tombamento são considerados os graus de preservação, conforme constantes do Anexo I desta Resolução, definidos a seguir:
      
      Preservação Total: Preservação da volumetria e características arquitetônicas externas e internas do bem tombado, sendo tão somente admitidas intervenções pertinentes à conservação e restauro da edificação e às adaptações decorrentes de novos programas, sem modificação de vãos, estrutura, materiais ou características arquitetônicas.
      
      Preservação Parcial: Preservação da volumetria e das características arquitetônicas externas do bem tombado, sendo tão somente admitidas intervenções pertinentes à conservação e restauro das fachadas da edificação, sem modificação de vãos, estrutura, materiais ou características arquitetônicas. Deverá estar prevista a possibilidade de recuperação das características arquitetônicas externas originais. Em futuras intervenções internas, quando houver elementos significativos à arquitetura da edificação original, estes também deverão ser preservados ou mantidos seus testemunhos.
      
      Preservação do Conjunto Urbano: Preservação da implantação, do parcelamento e do gabarito dos imóveis de modo a garantir a ambiência de bens tombados próximos. 
      
      Artigo 3º - Todas as intervenções nos bens tombados, definidos no Artigo 1º da presente Resolução, estão sujeitas à prévia análise do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e aprovação do CONPRESP, de acordo com a Lei nº 10.032/85 e alterações posteriores.
      
      Artigo 4º - Ficam estabelecidas como diretrizes gerais para futuras intervenções nas edificações e nos logradouros tombados, o que segue abaixo:
      
      a) As intervenções de ordem urbanística nos largos e praças tombados e no seu entorno imediato, e que impliquem em mudança da configuração dos logradouros preservados, deverão ser previamente analisadas pelo Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e aprovadas pelo CONPRESP.
      b) A substituição dos exemplares vegetais de porte arbóreo removidos, quando fazem parte de paisagismo caracterizador da ambiência preservada por resolução do CONPRESP, deverá ser realizada por exemplares da mesma espécie, respeitando o projeto paisagístico ou o ambiente urbano já consolidado.
      c) Em lotes urbanos ou logradouros públicos situados em áreas sob proteção de resoluções do CONPRESP, as árvores removidas deverão ser substituídas em mesma quantidade, prevendo que a árvore adulta deverá atingir a mesma massa arbórea suprimida.
      d) Não será permitida a instalação de equipamento e/ou sinalização e/ou mobiliário urbano nos largos e praças, constantes do Anexo I desta Resolução, sem a prévia análise do órgão de preservação municipal e aprovação do CONPRESP.
      
      Artigo 5º - Este tombamento está dispensado de áreas envoltórias.
      
      Artigo 6º - Fica a Secretaria Executiva do CONPRESP autorizada a inscrever, no Livro de Tombo respectivo, os referidos bens, para os devidos efeitos legais.
      
      Artigo 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Município, revogadas as disposições anteriores, especialmente o Item 15 do Anexo I da Resolução 17/CONPRESP/2007.
      



DOC 17/08/2017 – páginas 14 e 15

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo