RESOLUÇÃO Nº 28 / CONPRESP / 2014

      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo – CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei n° 10.032/85, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 597ª Reunião Ordinária realizada em 14 de outubro de 2014;

      CONSIDERANDO a importância de estabelecer conceitos que orientem os partidos de projetos de restauro e as análises técnicas para intervenções em imóveis tombados ou em processo de tombamento, conforme diretrizes específicas das respectivas resoluções;

      CONSIDERANDO as adequações espaciais e de infraestrutura que comumente são necessárias para a nova ocupação de imóveis antigos;

      CONSIDERANDO a necessidade de adaptação dos imóveis para atendimento às legislações de acessibilidade e segurança contra incêndio;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - As intervenções nos imóveis de valor arquitetônico protegidos pelo CONPRESP devem seguir os seguintes preceitos:

      1) O imóvel não deverá ser desprovido de sua essência, mantendo seu significado quanto ao seu valor para o patrimônio da cidade;
      2) O partido de restauro deverá justificar o projeto;
      3) As intervenções novas devem seguir o princípio de distinguibilidade;
      4) As possíveis propostas de supressões ou alterações de partes da edificação devem manter o testemunho no local e o registro da situação existente, possibilitando a compreensão da intervenção e, quando viável, a reversibilidade.
      
      Parágrafo único: Esses preceitos são aplicáveis à todos os elementos constitutivos da edificação, abrangendo desde detalhes de acabamento quanto à volumetria e ocupação no lote.
      
      
      DOC 17/10/2014 – pág. 69
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PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo