RESOLUÇÃO Nº 34/CONPRESP/2015

	O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 622ª Reunião Ordinária realizada em 08 de dezembro de 2015;

	CONSIDERANDO a legislação vigente de preservação da Igreja de Santo Antônio, através da Resolução Estadual de 09/04/1970 - CONDEPHAAT e da Resolução Municipal nº 05/CONPRESP/91 (Tombamento ex-officio – item 02);

	CONSIDERANDO a história da edificação no conjunto urbano do centro de São Paulo; 

	CONSIDERANDO que a regulamentação da área envoltória de proteção deste bem está prevista na Resolução nº 37/CONPRESP/92 e na Resolução nº 17/CONPRESP/07, de forma a proteger o próprio bem e a ambiência de seu entorno;

	CONSIDERANDO o contido no Processo nº 2015-0.306.210-0, resultado dos trabalhos desenvolvidos pelo Escritório Técnico Compartilhado entre os profissionais do CONDEPHAAT e DPH, com vistas à definição de regras unificadas a serem adotadas na área de entorno do bem tombado.

	RESOLVE:

	Artigo 1º - REGULAMENTAR A ÁREA ENVOLTÓRIA de proteção do imóvel, denominado IGREJA DE SANTO ANTÔNIO, localizado na Praça do Patriarca nº 49 - Centro (Setor 005 - Quadra 003 - Lote: 0003-8), tombado ex-officio pela Resolução nº 05/CONPRESP/91.

	Artigo 2º - Para efeito da Regulamentação da Área Envoltória da Resolução nº 05/CONPRESP/91, em seu item 02 (Igreja de Santo Antônio), fica definido que os imóveis inseridos no raio de proteção de 300 metros, hoje constantes como área envoltória desse bem, estão dispensados de anuência prévia deste DPH/CONPRESP.

	Artigo 3º - Esta Resolução passa a vigorar a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, revogadas as disposições em contrário.
      
      
      DOC 29/01/2016 – página 43

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo