RESOLUÇÃO Nº 06 / CONPRESP / 2018 O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 660ª e 663ª Reuniões Ordinárias realizadas em 15 de janeiro e 19 de fevereiro de 2018, respectivamente; e CONSIDERANDO a importância histórica do bairro da Vila Mariana onde ocorreram os primeiros assentamentos com registros no século XIX; CONSIDERANDO a qualidade ambiental gerada por este grupo de bens, que configuram paisagens que guardam as características do inicio da urbanização da área nos primórdios do século XX; CONSIDERANDO o potencial arqueológico do Largo da Caixa d´água - confluência entre Rua Conceição Veloso (codlog 05217-5) e Rua Manuel Paiva (codlog 12679-9), relacionado aos períodos iniciais da ocupação urbana de Vila Mariana; CONSIDERANDO o valor arquitetônico das edificações indicadas ao Tombamento e a relação com o seu entorno onde se encontram importantes referências afetivas e históricas na paisagem do bairro da Vila Mariana e da cidade de São Paulo; CONSIDERANDO a diversidade de estilos arquitetônicos que os imóveis selecionados possuem, remanescendo como testemunhos das diversas etapas de desenvolvimento do Bairro de Vila Mariana e da Cidade de São Paulo; CONSIDERANDO o contido nos processos administrativos nºs 1992-0.007.967-9 - Reabertura de Processo de Tombamento de imóveis da Rua Dona Inácia Uchoa; 2009-0.070.116-8 - Abertura de Processo de Tombamento do imóvel situado à Rua Domingos de Morais, 775; 2009-0.001.888-3 - Abertura de Processo de Tombamento do Colégio Marista Arquidiocesano; 2011-0.137.602-0 - Abertura de Processo de Tombamento da Paróquia de Santa Rita de Cássia e Reservatório da Caixa d’Água de Vila Mariana, 2015-0.243.300-8 - Abertura de Processo de Tombamento dos imóveis enquadrados como ZEPEC – Zona Especial de Preservação Cultural, previstos na Lei 16.402/16 (PL de Zoneamento 272/2015); CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 2016-0.255.886-4; RESOLVE: Artigo 1º - TOMBAR as edificações e um logradouro no EIXO RUA DOMINGOS DE MORAIS, situados na Prefeitura Regional da Vila Mariana, discriminados no QUADRO I a seguir e identificadas na Planta que integra esta Resolução: QUADRO I - BENS TOMBADOS Endereço Setor Quadra Lote Proteção Matrícula / Transcrição (CRI) 1. Rua Correia Dias, 195 037 006 0036-4 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 15.869 (1º CRI) 2. Rua Eça De Queiroz, 75 - Colégio Benjamin Constant -Escola Alemã 037 015 0039-8 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação com acesso para a Rua Eça de Queiroz; M. 68.950 (1º CRI) 3. Rua Domingo de Morais, 1412 e 1410 037 064 0013-8 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 73.909 (1º CRI) 4. Rua Domingo de Morais, 1414 e 1416 037 064 0014-6 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 73.909 (1º CRI) 5. Rua Capitão Cavalcanti, 38 037 064 0015-4 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 28.364 (1º CRI) 6. Rua Madre Cabrini, 36 - Colégio Madre Cabrini 037 083 0441-1 Preservação das características arquitetônicas externas do conjunto formado pela edificação histórica original , a capela e o primeiro anexo construído em fase posterior. Capela - preservação dos elementos internos que mantêm a suas características originais, todos os ornamentos, vitrais, pisos; Preservação da configuração espacial determinada pela relação entre o edifício histórico e área aberta ao lado da cantina, tais como se encontram atualmente; T. 78.616 (1º CRI) 7. Rua Major Maragliano, 241 e 287 - Centro de Atenção Integrada à Saúde Mental Vila Mariana - Santa Casa de Misericórdia 037 099 0029-8 Preservação das características arquitetônicas externas das duas edificações históricas, Edifício de nº 241: os elementos internos que mantêm suas características originais, como: o desenho do piso em granilite decorado situado no saguão de entrada e a escada de acesso aos pavimentos superiores. T. 53.137 (1º CRI) 8. Rua Domingo De Morais, 799 038 070 0038-0 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 28.732 (1º CRI) 9. Rua Domingo De Morais, 787 038 070 0039-9 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 39.795 (1º CRI) 10. Rua Domingo De Morais, 775 038 070 0040-2 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente e das áreas e elementos arquitetônicos internos que mantêm suas características originais, situados no saguão de entrada, corredor de circulação do pavimento térreo, incluindo a escada de acesso ao pavimento superior e todos os ornamentos, vitrais, pisos e elementos decorativos e pictóricos originais; M. 73.045 (1º CRI) 11. Rua D.ª Inácia Uchoa, 106 - Igreja de Santa Rita de Cássia 038 098 0147-8 Preservação das características arquitetônicas externas da Igreja e dos elementos internos que mantêm suas características originais, todos os ornamentos, vitrais, pisos; M. 44.671 (1º CRI) 12. Rua Vergueiro, 2713 - Reservatório de Água da Vila Mariana 038 092 0001-8 Preservação das características arquitetônicas externas da construção circular existente, da Caixa d’Água e edificação anexa conectada e voltada para a Rua Manuel de Paiva; X 13. Largo da Caixa d´água - confluência entre Rua Conceição Veloso (codlog 05217-5) e Rua Manuel Paiva (codlog 12679-9) 038 Preservação da configuração espacial determinada pela relação entre o conjunto urbano edificado, passeios e calçamento em paralelepípedos, tais como se encontram atualmente, mantida a conformação geométrica do Largo; X 14. Rua D.ª. Inácia Uchoa, 189 038 095 0021-6 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 50.848 (1º CRI) 15. Rua D.ª Inácia Uchoa, 195 038 095 0022-4 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 55.523 (1º CRI) 16. Rua D.ª Inácia Uchoa, 208 - Mosteiro da Visitação de Nossa Senhora 038 098 0324-3 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente e dos elementos internos que mantêm suas características originais, situados no saguão de entrada, corredor de circulação do pavimento térreo; Capela preservação dos elementos internos que mantêm suas características originais, todos os ornamentos, vitrais, pisos; Preservação da configuração espacial determinada pela relação entre o conjunto edificado, jardins e passeios, tais como se encontram atualmente; Fica determinada a proteção de uma faixa paralela de profundidade de 60,00metros a partir do alinhamento do lote voltado para a Rua Dona Inácia Uchoa, onde se encontra o conjunto de valor histórico e arquitetônico; M. 86.843 (1º CRI) 17. Rua Mairinque, 256 - Liceu Franco Brasileiro de São Paulo 042 008 0149-3 Preservação das características arquitetônicas externas do conjunto histórico existente e dos elementos internos que mantêm suas características originais, todos os ornamentos, vitrais, pisos; Capela - preservação dos elementos externos e internos que mantêm suas características originais, todos os ornamentos, pinturas murais, vitrais e pisos; Preservação da configuração espacial determinada pela relação entre o conjunto edificado, jardins, passeios do pátio interno, tais como se encontram atualmente; Fica determinada a proteção de uma faixa paralela de profundidade de 70,00metros a partir do alinhamento do lote voltado para a Rua Mairinque, onde se encontra o conjunto de valor histórico e arquitetônico. Para novas construções no restante do lote fica estabelecida a altura máxima de 40,00 metros, medidos a partir do ponto médio da testada do lote com frente para a Rua Mairinque, até o ponto mais alto da edificação, incluindo cumeeira, caixa d’água e/ ou outros elementos; T. 63.969 (14º CRI) 18. Rua Domingo De Morais, 1669 c/ Rua Francisco Cruz, 48 - Eletropaulo Subestação transformadora de distribuição 042 012 0155-4 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação histórica existente; X 19. Rua Domingo De Morais, 2329 - Centro da Memória do Corpo de Bombeiros 042 053 0001-8 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente e dos elementos internos que mantêm suas características originais, situados no saguão de entrada, corredor de circulação do pavimento térreo e superior, incluindo as escadas de acesso ao pavimento superior todos os ornamentos, vitrais, pisos; X 20. Rua Domingo De Morais, 2267 042 053 0003-4 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; T. 26.947 (14º CRI) 21. Rua Domingo De Morais, 2463 042 077 0011-0 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente; M. 143.123 (14º CRI) 22. Rua Domingo De Morais, 2565 - Colégio Marista Arquidiocesano 042 077 0021-8 Preservação das características arquitetônicas externas da edificação histórica existente, preservação das áreas e elementos arquitetônicos internos que mantêm suas características originais, situados no saguão de entrada, corredor de circulação do pavimento térreo, incluindo as escadas de acesso ao pavimento superior e escadas externas de acesso ao pátio bem como da configuração espacial determinada pela relação entre edificação, jardins, passeios e pátio interno, tais como se encontram atualmente; Capela preservação integral dos elementos internos que mantêm suas características originais, todos os ornamentos, vitrais, pisos; Teatro sob a capela preservação integral dos elementos internos que mantêm suas características originais, mobiliário, palco pinturas e todos os ornamentos e pisos; T. 89.394 (14º CRI) 23. Rua Domingo De Morais, 2387 - Igreja Nossa Srª da Saúde e Edificação anexa Secretaria (Antigo Mosteiro) 042 077 0269-5 Igreja Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente e elementos internos que mantêm suas características originais, todos os ornamentos, vitrais, pisos; Antigo Mosteiro Preservação das características arquitetônicas externas da edificação existente, Preservação das áreas e elementos arquitetônicos internos que mantêm suas características originais, situados no saguão de entrada e corredor de circulação do pavimento térreo; X Parágrafo Primeiro - Para efeito deste tombamento, considera-se como proteção externa: a preservação das características das fachadas incluindo a cobertura das edificações ora tombadas. Parágrafo Segundo - Para efeito deste tombamento, considera-se como proteção interna: a preservação das características interna dos ambientes discriminados no Artigo 1º, seus ornamentos e elementos construtivos quando originais. No caso de alterações justificadas, deverão manter seus testemunhos. Artigo 2º - Para o Largo da Caixa d´água - confluência entre Rua Conceição Veloso (codlog 05217-5) e Rua Manuel Paiva (codlog 12679-9) deverá ser mantida a conformação atual, não sendo admitidas alterações nas guias das calçadas, remoção dos paralelepípedos e geometria do logradouro; Parágrafo Primeiro - Qualquer intervenção no logradouro que envolva escavação de solo deverá apresentar Relatório de Prospecção Arqueológica para o Centro de Arqueologia do DPH; Parágrafo Segundo - Qualquer instalação de novos equipamentos ou mobiliário urbano, inclusive bancas de jornal e postos e cabines de vigilância policial, no logradouro incluindo as calçadas das quadras que a margeiam, devem ter prévia autorização do DPH/CONPRESP. Artigo 3º - Para a efetiva preservação dos valores definidos no Artigo 1º, nas quadras e lotes que formam a ÁREA ENVOLTÓRIA, fica estabelecida o gabarito máximo, acompanhando o perfil natural do terreno, medidos a partir do ponto médio da testada do lote até o ponto mais alto da edificação, incluindo cumeeira, caixa d’água e quaisquer outros elementos, conforme o QUADRO II e detalhe da Planta Anexa: QUADRO II - ÁREA ENVOLTÓRIA Endereços Setor Quadra Lote Gabarito Máximo Rua Conceição Veloso, 22 038 095 0087-9 15,00m Rua Conceição Veloso, 30 038 095 0069-0 15,00m 038 095 0073-9 15,00m 038 095 0074-7 15,00m 038 095 0075-5 15,00m 038 095 0076-3 15,00m Rua Conceição Veloso, 34 038 095 0048-8 15,00m Rua Conceição Veloso, 44 038 095 0047-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 246, 46ª e 48 038 095 0046-1 15,00m 038 095 0080-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 54 e 60 038 095 0081-1 15,00m 038 095 0082-8 15,00m 038 095 0083-6 15,00m 038 095 0084-4 15,00m 038 095 0085-2 15,00m 038 095 0086-0 15,00m Rua Conceição Veloso, 64 038 095 0044-5 15,00m Rua Conceição Veloso, 66 038 095 0043-7 15,00m Rua Conceição Veloso, 70 e 70a 038 095 0059-3 15,00m Rua Conceição Veloso, 76 038 095 0060-7 15,00m Rua Conceição Veloso, 84 038 095 0081-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 88 a 92 038 095 0066-6 15,00m 038 095 0088-7 15,00m 038 095 0089-5 15,00m 038 095 0090-9 15,00m 038 095 0091-7 15,00m 038 095 0092-5 15,00m 038 095 0093-3 15,00m 038 095 0094-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 110 e 038 095 0095-1 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 113 038 095 0096-8 15,00m 038 095 0097-6 15,00m 038 095 0098-4 15,00m 038 095 0099-2 15,00m 038 095 0100-1 15,00m 038 095 0101-8 15,00m 038 095 0102-6 15,00m 038 095 0103-4 15,00m Rua Conceição Veloso, 120 038 095 0040-2 15,00m Rua Conceição Veloso, 142 038 095 0039-9 15,00m Rua Conceição Veloso, 148 038 095 0079-8 15,00m Rua Conceição Veloso, 156 038 095 0078-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 164 038 095 0037-2 15,00m Rua Conceição Veloso, 166 038 095 0058-5 15,00m Rua Conceição Veloso, 174 038 095 0057-7 15,00m Rua Conceição Veloso, 176 038 095 0056-9 15,00m Rua Conceição Veloso, 186 038 095 0035-6 15,00m Rua Conceição Veloso, 204 038 095 0034-8 15,00m Rua Conceição Veloso, 212 038 095 0033-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 220 038 095 0032-1 15,00m Rua Conceição Veloso, 228 038 095 0031-3 15,00m Rua Conceição Veloso, 230 e 234 038 095 0030-5 15,00m Rua Bartolomeu de Gusmão, 78 038 095 0062-3 15,00m Rua Bartolomeu de Gusmão, 86 038 095 0063-1 15,00m Rua Bartolomeu de Gusmão, 96 038 095 0064-1 15,00m Rua Bartolomeu de Gusmão, 104 038 095 0065-8 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 31 038 095 0054-2 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 41 038 095 0001-1 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 51 038 095 0002-1 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 59 038 095 0003-8 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 65 038 095 0004-6 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 69 038 095 0005-4 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 75 038 095 0006-2 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 89 038 095 0007-0 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 95 038 095 0008-9 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 101 038 095 0009-7 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 125 038 095 0011-9 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 135 038 095 0012-7 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 137 038 095 0013-5 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 143 038 095 0014-3 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 155 038 095 0015-1 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 157 038 095 0016-1 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 167 038 095 0017-8 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 169 038 095 0018-6 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 177 038 095 0019-4 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 179 038 095 0020-8 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 201 038 095 0023-2 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 209 038 095 0024-0 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 213 038 095 0025-9 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 223 038 095 0026-7 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 225 038 095 0027-5 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 235 038 095 0028-3 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 241 038 095 0061-5 10,00m Rua Conceição Veloso, 125 038 093 0034-9 15,00m Rua Conceição Veloso, 129 038 093 0035-7 15,00m Rua Conceição Veloso, 133 038 093 0036-5 15,00m Rua Conceição Veloso, 137 038 093 0031-4 15,00m Rua Conceição Veloso, 141 038 093 0032-2 15,00m Rua Conceição Veloso, 143 038 093 0033-0 15,00m Rua Conceição Veloso, 163 038 093 0013-6 15,00m Rua Manuel de Paiva, 295 038 093 0001-2 15,00m Rua Manuel de Paiva, 299 038 093 0002-0 15,00m Rua Manuel de Paiva, 303 038 093 0003-9 15,00m Rua Manuel de Paiva, 307 038 093 0004-7 15,00m Rua Manuel de Paiva, 313 038 093 0005-5 15,00m Rua Manuel de Paiva, 315 038 093 0006-3 15,00m Rua Manuel de Paiva, 323 038 093 0007-1 15,00m Rua Manuel de Paiva, 325 038 093 0008-1 15,00m Rua Manuel de Paiva, 333 038 093 0009-8 15,00m Rua Manuel de Paiva, 335 e 337 038 093 0010-1 15,00m Rua Manuel de Paiva, 347 038 093 0011-1 15,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 114 038 098 0030-9 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 126 e 130 038 098 0029-5 10,00m Rua Dona Inácia Uchoa, 136 038 098 0028-7 10,00m Parágrafo Único - Os lotes contidos no Quadro II deverão manter a sua fachada principal erguida no alinhamento da testada do lote, sem recuo frontal, incluindo novas construções, assegurando a permanência do padrão histórico de ocupação e de desenho urbano. Artigo 4º - Qualquer projeto ou intervenção, nos imóveis identificados no Artigo 1º desta Resolução deverá ser previamente analisado pelo Departamento do Patrimônio Histórico e aprovado pelo CONPRESP. Artigo 5º - Em razão dos parâmetros fixados no artigo 3º e seu parágrafo único, a serem observados pelos órgãos de licenciamento edilício (Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento - SMUL ou Prefeitura Regional da Vila Mariana), ficam dispensadas da prévia análise do DPH e da aprovação do DPH ou do CONPRESP as intervenções nos imóveis definidos como área envoltória no Quadro II do mencionado artigo 3º.. Artigo 6º- Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade. DOC 09/03/2018 – páginas 13 a 16 DOC 24/03/2018 – páginas 12 a 14 DOC 05/05/2018 – páginas 15 a 17 PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo