RESOLUÇÃO Nº 19/CONPRESP/2018



      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 664ª Reunião Extraordinária realizada em 26 de fevereiro de 2018;
      
      CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2007-0.126.759-0
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO DA ABERTURA DE TOMBAMENTO, nos termos da Resolução nº 12/CONPRESP/2007, referente ao Acervo Documental oriundo das antigas Companhias Ferroviárias São Paulo Railway, Estrada de ferro Santos-Jundiaí e Rede Ferroviária federal S/A.
      
      Artigo 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.



DOC 06/04/2018 – página 11



PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo