RESOLUÇÃO Nº 21/CONPRESP/2018


      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 665ª Reunião Ordinária realizada em 05 de março de 2018.
      
      CONSIDERANDO o modelo de ocupação das regiões mais afastadas do centro urbano da cidade de São Paulo, especialmente o extremo norte, por proprietários estrangeiros que, atraídos pelo ambiente campestre e pelos terrenos maiores e mais baratos, aí estabeleceram casas ajardinadas para moradia fixa ou para uso como chácaras de recreio;
      
      CONSIDERANDO que estes imóveis residenciais são remanescentes da primeira ocupação do extremo norte da capital paulista, com boa qualidade construtiva, onde o preponderante é o lote de grandes dimensões com o edifício ao centro, nos moldes de chácaras de recreio, geralmente em estilo arquitetônico indefinido, situado numa zona de transição entre a área urbanizada e as áreas rurais da cidade desde as primeiras décadas do século XX; 
      
      CONSIDERANDO a análise da cartografia municipal que nos permite afirmar que, em breve período, este histórico tipo de ocupação não mais existirá, uma vez que está sendo substituído por “pseudo vilas” com o único intuito de adensar o território onde não é permitido verticalizá-lo, sem qualquer preocupação com a histórica e necessária permeabilidade do solo ou com a qualidade urbana e arquitetônica que marcaram estas regiões paulistanas; 
      
      CONSIDERANDO o interesse cultural, especialmente histórico-urbanístico-arquitetônico, de salvaguardar este modelo de um modo de viver nos extremos da cidade de São Paulo, para transmiti-lo como herança às futuras gerações;
      
      CONSIDERANDO o contido no processo administrativo nº 2018-0.008.869-4;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - TOMBAR o CONJUNTO DE 5 (CINCO) IMÓVEIS RESIDENCIAIS localizados na região norte da cidade de São Paulo, em suas respectivas configurações na década de construção, conforme tabela a seguir:
      
Nº
SETOR
QUADRA
LOTE
ENDEREÇO
DÉCADA DE CONSTRUÇÃO
MATRÍCULA ou TRANSCRIÇÃO
1
109
063
0002-8
Avenida Nova Cantareira nº 5816, Tremembé - Prefeitura Regional de Jaçanã/Tremembé
1950
M. 146.166
(15º CRI)
2
109
194
0108-1
Avenida Nova Cantareira nº 5631, Tremembé - Prefeitura Regional de Jaçanã/Tremembé
1940
M. 51.054
(15º CRI)
3
070
150
0031-8
Rua Casa Forte nº 166,
Água Fria - Prefeitura Regional de Santana/Tucuruvi
1960
T. 37.134
(15º CRI)
4
072
108
0125-4
Av. Voluntários da Pátria nº 2677, Santana - Prefeitura Regional de Santana/Tucuruvi
1930
M. 10.074
(3º CRI)
5
072
108
0115-4
Rua Cons. Moreira de Barros nº 170, Santana – Prefeitura Regional de Santana/Tucuruvi
1930
M. 131.664
(3º CRI)
      
      Artigo 2º - Qualquer projeto ou intervenção no conjunto arquitetônico tombado, incluindo manutenção ou pequenos reparos, deverá ser submetido à prévia análise e manifestação do DPH/CONPRESP.
      
      Artigo 3º - Para efeito da aplicação desta Resolução, ficam definidas abaixo as diretrizes para intervenções no Conjunto Arquitetônico e nos lotes descritos no Artigo 1º:
      
a) EDIFÍCIOS: preservação integral das características arquitetônicas externas e os elementos que as compõem como materiais de revestimentos, desenho de caixilharia, coberturas (estrutura e telhas) e demais componentes arquitetônicos;

b) CONFIGURAÇÃO DO MURO FRONTAL DE DIVISA DO LOTE: preservação integral de sua metodologia construtiva, desenho e materiais de acabamento;
      
c) AMBIÊNCIA DO CONJUNTO ARQUITETÔNICO: preservação integral dos recuos de frente e laterais do lote; da geometria dos caminhos, dos jardins. Para tanto, não será permitida a ocupação destes locais por construções e/ou quaisquer elementos que venham a interferir na leitura arquitetônica do imóvel tombado, bem como na permeabilidade do solo e na densidade arbórea atualmente existente.
      
      Parágrafo Primeiro – As construções posteriores às décadas citadas junto aos endereços dos imóveis tombados são consideradas espúrias, não sendo admitido agravamento da situação existente, prevendo-se a sua eliminação em futuras intervenções.
      
      Parágrafo Segundo – Não serão admitidos desdobros nos lotes definidos no Artigo 1º da presente Resolução.
      
      Artigo 4º - Fica dispensada área envoltória de proteção ao conjunto de imóveis tombados nesta Resolução.
      
      Artigo 5º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições em contrário.
      
      
DOC 16/05/2018 – páginas 15 e 16

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo