RESOLUÇÃO Nº 27 / CONPRESP / 2017
       
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo ? CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10. 032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 647ª e 652ª Reuniões Ordinárias, realizadas em 26 de junho e 18 de setembro de 2017, respectivamente;
      
      CONSIDERANDO que os imóveis situados na Rua São Domingos nºs 13, 21, 31 e 33 não constaram das listagens da Resolução nº 01/CONPRESP/1993 – Abertura de Processo de Tombamento do Bairro da Bela Vista, e da Resolução 22/CONPRESP/2002 – Tombamento do Bairro da Bela vista, por equívoco;
      
      CONSIDERANDO que esses imóveis faziam parte da Z8-200-027 e que não foram incorporados pela Resolução 44/CONPRESP/1992 que abriu o tombamento de imóveis enquadrados como Z8-200, por fazerem parte da área da Bela Vista;
      
      CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 1990-0.004.514-2;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º – ABRIR PROCESSO DE TOMBAMENTO dos imóveis localizados na RUA SÃO DOMINGOS nºs 19, 21, 31 e 33 (Setor 006 – Quadra 048 – Lotes 0049-5, 0050-9,0051-7 e 0052-5 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda), sob os números das transcrições e matrícula listadas infra do 4º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo, no Bairro da Bela Vista, Prefeitura Regional da Sé.
      
RUA SÃO DOMINGOS
Nº
TRANCRIÇÃO / MATRÍCULA
4º CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS
19 (antigo 3)
Transcrição nº 33.883, de 30 de dezembro de 1948
21 (antigo 5)
Transcrição nº 33.070, de 26 de abril de 1948
31 (antigo 5-A)
Transcrição nº 33.883, de 30 de dezembro de 1948
33
Matrícula nº 187.445
      
      Artigo 2º - Qualquer projeto de intervenção nos imóveis descritos no Artigo 1º deverá ser analisada pelo DPH e aprovada por CONPRESP.
      
      Artigo 3º - Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da Cidade, revogadas as disposições contrárias.



DOC 21/09/2017 – página 10

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo