RESOLUÇÃO Nº 35 / CONPRESP / 2017
      
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 655ª Reunião Ordinária realizada em 30 de outubro de 2017;
      
      CONSIDERANDO que o imóvel foi casa sede da fazenda da família Morganti, marco do início da ocupação do bairro de Itaquera, e hoje é um dos últimos casarões de fazenda remanescentes na região;
      
      CONSIDERANDO o interesse histórico-cultural de salvaguardar esta obra para transmiti-la como herança às futuras gerações;
      
      CONSIDERANDO o valor simbólico e afetivo do imóvel, reconhecidos pela população local;
      
      CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 1996-0.032.864-1;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - TOMBAR a ANTIGA CASA SEDE DA FAZENDA DA FAMÍLIA MORGANTI (atual Casa de Cultura Municipal de Itaquera - Raul Seixas), localizada na RUA MURMÚRIOS DA TARDE nº 211, no Bairro e Prefeitura Regional de Itaquera (Setor 230, Quadra 116, Lote 0001-3 do Cadastro de Contribuintes da Secretaria Municipal da Fazenda, objeto da Matrícula nº 138.201 do 9º Cartório de Registro de Imóveis).
      
      Artigo 2º – Deverão ser protegidas as volumetrias e características arquitetônicas externas da edificação.
      
      Artigo 3º - Quaisquer projetos que contemplem a instalação de equipamentos, demolição ou acréscimo de área no lote tombado e intervenções diretas nos elementos identificados no artigo 2º deverão ser previamente submetidos à análise do Departamento do Patrimônio Histórico (DPH) e à aprovação do CONPRESP. 
      
      Artigo 4º - Este bem tombado fica isento de área envoltória de proteção.
      
      Artigo 5º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da Cidade de São Paulo.




DOC 23/11/2017 – página 13

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo