RESOLUÇÃO Nº 38 / CONPRESP / 2017
      
      O Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo - CONPRESP, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei nº 10.032, de 27 de dezembro de 1985, e alterações posteriores, e de acordo com a decisão dos Conselheiros presentes à 656ª Reunião Ordinária realizada em 13 de novembro de 2017;
      
      CONSIDERANDO a formalização oficial da área como Parque Previdência, por meio do Decreto nº 51.112/09, cuja gestão, proteção e administração cabem à Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente;
      
      CONSIDERANDO que esse exemplar foi reconhecido como patrimônio ambiental imune de corte pelo Decreto Estadual nº 30.443/89;
      
      CONSIDERANDO a ausência de elementos que pudessem embasar o tombamento da área, tanto do ponto de vista cultural como histórico;
      
      CONSIDERANDO o contido no Processo Administrativo nº 1991-0.005.367-8;
      
      RESOLVE:
      
      Artigo 1º - DETERMINAR o ARQUIVAMENTO DA ABERTURA DE TOMBAMENTO, nos termos da Resolução nº 16/CONPRESP/1991, referente ao PARQUE PREVIDÊNCIA, situado na Rua Pedro Peccinini nº 88 – Jardim Ademar, no perímetro que começa na confluência da Rodovia Raposo Tavares com a Rua Pedro Peccinini, segue por esta rua até a altura da Rua Francisco Penoti, dobra a direita e prossegue até o final desta rua; vira a esquerda e segue pelo fundo dos lotes das quadras 216 e 215 (setor 101) até a Avenida 
      

      
      Eliseu de Almeida; dobra a direita e prossegue por esta avenida até o limite de fundo do lote 26 da quadra 214 (setor 101); vira a direita e segue pelo fundo dos lotes da quadra 214 (setor 101) até a Rodovia Raposo Tavares; dobra a direita e prossegue por esta rodovia até o ponto inicial na confluência com a Rua Pedro Peccinini,  Prefeitura Regional do Butantã.
      
      Artigo 2º - Esta Resolução entrará em vigor quando da sua publicação no Diário Oficial do Município de São Paulo, revogadas as disposições contrárias.




DOC 22/11/2017 – página 09

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
CONPRESP - Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio
Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo