A TFE deve ser paga:

• No início do funcionamento do estabelecimento e, nos exercícios posteriores, anualmente, com vencimento em 10 de julho;
• E, ainda, quando houver mudança da atividade que implique novo código.

Na agenda abaixo é possível identificar a data de vencimento da TFE nos casos de início de funcionamento, ou quando houver mudança de código de atividade.

Importante: no caso de emissão da guia de pagamento - DAMSP avulsa, preencha o campo de incidência conforme a 3ª coluna desta tabela.
Evite transtornos.

Base Legal: (Decreto nº 42.899/2003, art.25)

É bem simples!
Se já tem a Senha Web ou Certificado Digital, siga o passo a passo A.
Caso contrário, siga o B.

1. Já tenho Senha Web ou Certificado Digital.

   1. Acesse o DUC- Demonstrativo Unificado do Contribuinte.

   2. Faça o login com a Senha Web, ou utilize seu certificado digital.

   3. Clique no sinal + localizado do lado direito do botão Débitos Mobiliários e Emissão de Guia de Recolhimento - DAMSP.

      Atenção: Para Pessoas Jurídicas, o DUC faz o levantamento de débitos pelo CNPJ raiz. Para saber o débito de uma das unidade apenas, clique no botão e depois preencha:
      

   4. A tela não apresentará o valor da TFE para o exercício corrente (exceto para casos de valor fixo). Para que o valor da taxa seja apresentado, clique em “Detalhar”

   5. Informe o número de funcionários que a empresa possuía na data do fato gerador. Após alterar ou manter a quantidade de funcionários, clique em “Calcular” para que o valor correspondente ao número de funcionários seja apresentado.

   6. Pronto! O demonstrativo do Valor a Pagar será apresentado. Clique em na parte final da tela. O DAMSP (Documento de Arrecadação do Município de São Paulo) será gerado automaticamente.

      Muito importante conferir a incidência da taxa: deve ser 06/2024 para empresas que iniciaram o funcionamento em exercícios anteriores.
      
      Caso a incidência apresentada esteja incorreta, entre em contato com a Secretaria da Fazenda por meio do Portal SP156.


2. Não tenho Senha Web
   1. Nesse caso, primeiramente, é necessário obter a Senha Web. Ela é necessária para garantir a segurança de seus dados, e para que um estranho não tenha permissão para gerar guia para pagamento ou Certidões em seu lugar.
      Obtenha a sua Senha Web.

   2. Siga os passos do item A - Já tenho Senha Web ou Certificado Digital.

      Há a opção para pagamento parcelado para débitos de anos anteriores. Acesse o PAT - Parcelamento Administrativo Tributário para mais informações.

Sim. O parcelamento da TFE está disponível por meio de acesso ao DUC-Demonstrativo Unificado do Contribuinte ou por adesão ao PAT-Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários.

Veja a diferença entre eles.

O parcelamento via Consulta ao DUC divide a taxa a pagar, no máximo, em 5 parcelas mensais, a depender do valor total da TFE.

Você precisará da senha web ou certificado digital para acessar o DUC. Se ainda não possui senha web, clique aqui para obtê-la.

Já o PAT admite, apenas, os débitos vencidos e que não estejam inscritos na dívida ativa. O número máximo é de 60 parcelas, e o valor mínimo de cada parcela pode ser verificado no item “valor mínimo das parcelas” na página: Acesse o PAT - Parcelamento Administrativo Tributário

Observação: valores estabelecidos na Lei nº 14.256/06, atualizados pelo IPCA, nos termos do § 3º de seu artigo 6º.

A consulta frequente ao DUC é importante desde o início do funcionamento da empresa. No DUC é possível verificar se existe alguma pendência de sua empresa junto à Secretaria Municipal da Fazenda. Dessa forma, evita-se o pagamento de multa por atraso, além da inclusão no CADIN- Cadastro Informativo Municipal.

Para o optante pelo Simples Nacional que esteja em débito com a Secretaria Municipal da Fazenda ou com a Procuradoria Geral do Município, a consequência pode ser a exclusão, perdendo o benefício fiscal. E aquele que deseja optar por esse regime não poderá fazê-lo enquanto não regularizar sua dívida.

A sistemática de apuração da TFE foi alterada no DUC a partir de 2022. O sistema não apresentará valores para o exercício corrente até que o contribuinte clique em:

• “Detalhar”: que serve tanto para verificação a quantidade de funcionários e equipamentos, como, também, para efetuar atualização dessa informação
• “Calcular”: alterando ou mantendo a quantidade, clicar no botão Calcular para estabelecer o valor a pagar.
  
  

Exceção aos códigos que já possuem valor fixo: 31950, 32107, 32506, 32603, 33502, 34002, 34100, 34207, 34304, constantes na tabela que é o Anexo 1 da Instrução Normativa SF SUREM 7/2017.

Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC. O próprio sistema calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.

Há a opção para pagamento parcelado para débitos de anos anteriores. Acesse o PAT - Parcelamento Administrativo Tributário para mais informações.

1. Não tenho Senha WEB ou Certificado Digital, como pagar?

   Solicite a sua senha web e a desbloqueie, seguindo as orientações da carta de serviço. O processo é todo online.

2. Sou MEI. Devo pagar a TFE?

   MEI com código 39994 não paga TFE conforme Lei 15032, de 13 de novembro de 2009.

   Se você é MEI e receber cobrança de TFE, primeiramente verifique se não foi excluído do Simples Nacional por algum motivo. Acesse o Portal do MEI para fazer a sua consulta.

   Se você mudou de município ou encerrou seu cadastro do MEI mas o CCM não foi cancelado automaticamente, e, por conta disso, você recebeu a cobrança da TFE, acesse o Portal SP156. (Lembre-se de informar na descrição da solicitação de atendimento que você mudou de município).

   Clique aqui caso você não tenha sido excluído do Simples Nacional e tenha recebido a cobrança de TFE.

3. Atrasei o pagamento. Como proceder?

   Caso o pagamento da TFE esteja em atraso, acesse o DUC. O próprio sistema irá calculará o valor devido, incluindo os juros e multas.

   Há a opção para pagamento parcelado para débitos de anos anteriores. Acesse o PAT - Parcelamento Administrativo Tributário para mais informações.

4. Foram cobradas duas TFE diferentes no mesmo ano. Por quê?

   O recebimento de duas cobranças no mesmo ano pode ocorrer no caso de ter havido mudança de atividade que promova novo enquadramento na Tabela Anexa - Seções 1, 2 e 3 da Lei nº 13.477/2002. Consulte a tabela.

   Nesse caso, uma das cobranças corresponderá à atividade anterior; enquanto a segunda, à nova atividade. Portanto, ocorreram duas cobranças pois são dois códigos diferentes num mesmo exercício. A partir do exercício seguinte será cobrado apenas sobre o código novo.

5. O código da CNAE* principal que aparece no meu CNPJ não está relacionado com a TFE que está sendo cobrada. O que fazer? (* Classificação Nacional de Atividades Econômicas)

   Não se preocupe, pois o código da CNAE principal não é um fator preponderante para a TFE cobrada; isso porque a TFE será calculada:

   • em função do tipo de atividade exercida no estabelecimento, em conformidade com a Tabela Anexa à Lei 13.477/2002, Seções 1, 2 e 3;
   • pelo item da tabela que contiver maior identidade de especificações com a(s) atividade(s) exercida(s), considerando em primeiro lugar a classificação CNAE, e em segundo, a Tabela Anexa à Lei 13.477/2002, Seções 1, 2 e 3.
   • Caso o estabelecimento se enquadre em mais de um item da Tabela Anexa à Lei 13.477/2002, Seções 1, 2 e 3, prevalecerá aquele que conduza à TFE unitária de maior valor (artigo 14, parágrafo 2º da Lei 13.477/2002).

   Importante: A TFE sempre será devida integralmente, mesmo que o estabelecimento tenha exercido a(s) atividade(s) apenas em parte do período considerado, ou no caso de cancelamento efetuado ao longo do exercício

6. A TFE é cobrada a partir do momento que obtenho o CCM* da Prefeitura? (*Cadastro de Contribuintes Mobiliários)

   Não. Apesar de a inscrição no CCM ser fato preponderante para cobrança da taxa, os dois fatos que geram a TFE são:

   1. A data de início do funcionamento do estabelecimento. E, como a taxa é anual, nos exercícios posteriores, o vencimento será, sempre, em 10 de julho;
   2. E, ainda, quando houver mudança da atividade que implique novo código.
      Consulte a aba “Quando pagar a TFE?“ para conhecer a agenda de vencimentos detalhada.

7. O que significa “estabelecimento” para efeitos da TFE?

   Resumidamente, estabelecimento é o local, edificado ou não, que pode ser próprio ou de terceiros, público ou privado, no qual as atividades sejam exercidas de forma permanente ou temporária.

   Como exemplos, citamos: indústria, comércio, stand, quiosque, barraca, depósito, escritório de representação comercial, veículo de comércio ambulante, veículo utilizado em publicidade, circo, parque de diversão, dentre outros dispostos nos artigos 2º, 3º e 4º da Lei nº 13.477/2002.

8. Fiz o pagamento da TFE, mas não foi reconhecido. Como devo proceder?

   Caso você tenha feito o pagamento e ele não foi baixado do DUC, acesse o Portal SP156.

9. Como alterar o número de funcionários da TFE?

   Siga o Passo a Passo Como alterar o número de funcionários da TFE.