Prefeitura de São Paulo

Processo: 6068.2025/0007391-7

Interessado: NSI MEDIA LTDA
Local: PRAÇA B32 - AV. BRIGADEIRO FARIA LIMA, Nº3732
Assunto: EVENTO "PROJETO MISSÃO URBANA"

PROCESSO INDEFERIDO

1. Em relação à solicitação apresentada pelo interessado

Considerando a Lei Municipal nº 14.223/2006, que dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/006/2011, que considerando a necessidade de análise em tempo hábil das solicitações de inserção de elementos publicitários na paisagem urbana quando da realização de eventos;

Considerando a Resolução SMDU.CPPU/020/2015, que regulamenta os elementos de comunicação visual dos eventos de caráter cultural realizados em espaços públicos ou visíveis de logradouro público no Município de São Paulo;

Considerando o descpaho indeferido SMUL.ATECC.CPPU/139/2025 (131283761), publicado no DOC em 15 de agosto de 2025 (131307891);

Considerando a solicitação de reconsideração de Despacho apresentada pelo interessado (131308425);

Considerando a Informação SP-URB/PRE-SPU-ASS-SPURB nº 131366898;

INDEFIRO a reconsideração de despacho referente à comunicação visual do evento denominado “PROJETO MISSÃO URBANA”, previsto para ser realizado na área externa da Praça B32 - BALEIA, localizada na Av. Brigadeiro Faria Lima, 3732, no período de 15 a 18 de agosto de 2025, por não terem sido apresentadas peças gráficas e/ou informações adicionais para análise, permanecendo em desacordo com a legislação vigente.

3. Publique-se.

4. Encaminhe-se à Subprefeitura de Pinheiros para conhecimento e providências cabíveis.

5. Arquive-se.