Convenção da Organização Internacional do Trabalho (OIT) 182 - Piores Formas de Trabalho Infantil
Decreto nº 6.481, de junho de 2008 - Regulamenta Convenção da OIT
Decreto nº 10.008, de 05 de novembro de 2019
Lei nº 8.069, de 13 de julho de 2019 - Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 11.542, de 12 de novembro de 2007 - Dia do Combate ao Trabalho Infatil
Lei nº 10.097 - 2000 - Lei de Aprendizagem. Política Nacional de Assistência Social (PNAS)
Plano Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil - 2019/2022
Plano Nacional de Assistência Social - 2004
Portaria 431, de 03 de dezembro de 2008; Portaria 666, de 28 de dezembro de 2005
Resolução nº 08 de 18 de abril de 2013 do Conselho Nacional de Assistência Social
Resolução nº 10 de 15 de abril de 2014 do Conselho Nacional de Assistência Social
Resolução nº 109 de 11 de novembro de 2009 do Conselho Nacional de Assistência Social