A Subprefeitura de Pinheiros iniciou nesta terça-feira (28/03) a fiscalização para verificar a instalação de guarda-volumes em agências bancárias. Das sete agências vistoriadas, quatro foram multadas em R$ 1 mil, por não estarem adequadas à nova legislação.

De acordo com a Lei nº 14.030, de 21 julho de 2005, os estabelecimentos bancários dotados de porta com detector de metais ficam obrigados a manter unidades guarda-volumes à disposição de seus usuários. A lei tem a finalidade de facilitar a entrada dos usuários nas agências, evitando a exposição e o constrangimento de terem suas bolsas revistadas.

Após a publicação do decreto nº 46.857, que regulamenta a lei, no dia 26 de dezembro, os bancos tiveram 90 dias para se adequar à nova legislação, e deveriam apresentar os guarda-volumes desde ontem.

As pessoas que se sentirem prejudicadas pela falta de guarda-volumes nas agências podem denunciá-las através do telefone 156, pelo portal da Prefeitura na internet, ou na Praça de Atendimento da subprefeitura de sua região.