Dois decretos, um publicado na semana passada e outro em fase final de elaboração, vão facilitar a regularização de imóveis no Complexo Paraisópolis, a segunda maior favela de São Paulo. O primeiro permite que donos de imóveis do loteamento original de Paraisópolis que tenham acumulado dívidas de IPTU com a Prefeitura ou outras multas de edificações possam doá-los à municipalidade em troca do perdão das dívidas.

Outro decreto regulamenta a doação de terrenos sem dívidas à Prefeitura em troca da certidão de potencial construtivo transferível, a ser utilizada de acordo com o Plano Diretor Estratégico e os Planos Regionais Estratégicos. O proprietário poderá negociar esse título com terceiros. Assim, caso não lhe interesse o potencial construtivo, ele poderá vendê-lo a uma construtora, por exemplo. A Secretaria Municipal de Planejamento fará o controle da transferência do potencial construtivo.

Urbanização

Este é um passo importante para o desenvolvimento do Programa, aguardado por técnicos da Secretaria Municipal de Habitação (Sehab) e toda a população de Paraisópolis. Esse instrumento, a transferência do direito de construir, surgiu em 2001 como uma das diretrizes gerais para execução da política urbana de habitação, por ocasião da publicação da Lei Federal 10.257, de 2001 - o Estatuto da Cidade, criado pelo Congresso naquela data.

Os imóveis destinados ao Programa de Regularização e Urbanização do Complexo Paraisópolis são aqueles situados dentro dos perímetros descritos correspondentes às Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), criadas por lei em 2004, de acordo com os Planos Regionais Estratégicos das Subprefeituras. Os decretos alcançam grande parte do loteamento Paraisópolis, originalmente dividido em 2.200 lotes de aproximadamente 500 m² cada. São quase 100 hectares, onde vivem cerca de 56.000 habitantes em 20.868 domicílios cadastrados pela Sehab.

Com a aprovação dos decretos, terá início a etapa de regularização fundiária do Programa de Urbanização que visa legalizar a posse das comunidades. Além disso, a Sehab espera receber em doação os terrenos vazios em ZEIS para construção de unidades habitacionais para reassentamento das famílias removidas das áreas de risco, frente de obras e beira de córregos. A construção dessas unidades deverá ser viabilizada por meio de acordo com o governo do Estado através da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano (CDHU).

Procedimentos para as doações

A Secretaria Municipal de Habitação, no prazo de 60 dias, contados da publicação dos decretos, promoverá a divulgação e chamamento público dos proprietários desses imóveis, por publicação no Diário Oficial do Município e no site da Prefeitura, junto aos Conselhos Gestores e à comunidade local, além de outros meios de comunicação, para manifestarem interesse na doação.

Caberá à Superintendência de Habitação Popular cuidar de todo o procedimento para formalização da doação, conforme forem atendidos os requisitos legais listados na íntegra dos decretos. Cabe ainda ressaltar o caráter pioneiro desta experiência, uma vez que o instrumento da transferência do direito de construir ainda não havia sido regulamentado no município de São Paulo.

Até o momento ele é previsto apenas para as ZEIS do Programa Paraisópolis, cujo objetivo é integrar o chamado Complexo Paraisópolis à cidade formal através da regularização urbanística e fundiária, promovendo a inclusão social pelo acesso daquela comunidade à infra-estrutura urbana, com boas condições ambientais, de saúde e moradia.