A partir de julho, os contribuintes poderão resolver suas controvérsias tributárias com a administração municipal de forma mais transparente, rápida e eficaz. Neste mês começará a funcionar o Conselho Municipal de Tributos, órgão colegiado formado por representantes da Prefeitura e dos próprios contribuintes com o objetivo de decidir as pendências tributárias em última instância administrativa.

O decreto que regulamenta o funcionamento do Conselho foi assinado nesta quinta-feira (27/04) pelo prefeito. “Hoje damos mais um passo no campo da promoção da justiça tributária. É o passo que dará ao contribuinte a oportunidade de participar das decisões no campo tributário”, disse o prefeito. “Arrecadar impostos é importante. Mas precisamos arrecadar com transparência, com justiça social e com eficiência”, completou.

Até a edição da Lei Municipal 14.107/2005 (Lei de Processo Administrativo Fiscal - PAF) e a criação do Conselho Municipal de Tributos, as regras processuais eram distintas para os diversos tributos, e estavam dispersas em vários documentos normativos, o que confundia aqueles que se aventuravam no processo administrativo municipal, que ficavam perdidos em um emaranhado de normas.

Dessa forma, a partir do início de funcionamento do Conselho, o contribuinte que não concordar com a decisão de primeira instância administrativa poderá recorrer a esse órgão colegiado.

Câmaras Julgadoras

O Conselho será composto por quatro Câmaras Julgadoras Efetivas, compostas, cada uma por seis Conselheiros Julgadores: três representantes dos contribuintes, portadores de diploma universitário, com notório conhecimento em matéria tributária, indicados por entidades representativas de categorias econômica ou profissional, e três representantes da Prefeitura, dentre servidores concursados, integrantes das carreiras de Auditor-Fiscal Tributário Municipal e Procuradores do Município.

Caso haja necessidade, o Secretário Municipal de Finanças poderá instalar mais duas Câmaras Suplementares, também compostas por Conselheiros Julgadores representantes dos contribuintes e da Municipalidade.

Para garantir a independência no exercício de suas funções de julgamento, os membros do Conselho terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos. Nas hipóteses em que houver divergência de interpretação de uma mesma lei entre duas ou mais Câmaras do Conselho, o interessado poderá, ainda, interpor um recurso de revisão, que será julgado, em sessão conjunta, por todas as câmaras reunidas.

Em síntese, o novo Procedimento Administrativo Fiscal e a implantação do Conselho Municipal de Tributos com essa sistemática de julgamento trarão inegáveis benefícios, não só para a Administração Tributária, mas, especialmente, para os contribuintes:

- a unificação e sistematização dos procedimentos tributários, proporcionando aos contribuintes e aos servidores municipais maior facilidade, agilidade e segurança;

- as decisões do Conselho, tomadas por um colegiado de composição paritária e com uma visão mais abrangente das questões, influenciarão os procedimentos de toda a Administração Tributária do Município;

- os órgãos do Poder Judiciário receberão menos demandas, na medida em que as decisões do Conselho propiciarão o aperfeiçoamento dos procedimentos fiscais e dos lançamentos tributários;

- as demandas tributárias serão resolvidas de maneira mais célere, pois a legislação impõe prazos para a apreciação dos processos.

“A nossa expectativa é que caia, em média, de nove meses para um mês o tempo entre a elaboração do relatório e o julgamento”, afirmou o secretário municipal de Finanças. “Os conselheiros passam a ter 15 dias para elaboração do relatório e voto e 15 dias para que a Câmara possa votar”.

Participaram também do evento os secretários municipais de Negócios Jurídicos, de Governo, de Habitação, além do presidente da OAB-SP, Flávio Borges D´Urso; e o presidente da Associação Comercial de São Paulo, Guilherme Afif Domingos.