O projeto de lei que regulamenta as adequações necessárias à reforma previdenciária já foi encaminhado à Câmara Municipal. Todos os Estados e Municípios que possuem regime próprio de previdência devem se enquadrar às regras definidas pela Emenda Constitucional 41/03.

O mais importante é que o novo sistema garante uma previdência susten-tável e mais segura para os servidores do município de São Paulo (clique aqui para ver o que muda). “Além de cumprir o que determina a legislação federal, as novas regras garantem um futuro mais tranqüilo para os aposentados e pensionistas”, comenta Márcia Regina Moralez, Diretora Técnica do Iprem.

“É como se todos contribuíssem para uma poupança futura. Se essas mu-danças não fossem implementadas agora, o município dificilmente conseguiria garantir o custeio de seu sistema previdenciário a médio e longo prazo”, reforça a diretora.

As adequações servirão basicamente, para equilibrar a diferença entre as despesas pagas aos beneficiários – aposentadorias e pensões – e as receitas. O valor desta diferença atinge cerca de R$ 1,5 bilhão anualmente, segundo cálculos do Iprem.

Ou seja: no sistema vigente, o Tesouro Municipal arca com a despesa quase que integralmente. Com as novas regras, haverá um in-gresso adicional de R$ 163 milhões ano, o que aliviará os cofres públicos e garantirá a sustentabilidade do regime.

Atualmente, os servidores ativos e inativos, sem exceção, contribuem com 5% do seu salário para o custeio de pensões aos seus beneficiários. Depois de aprovada, a Lei estabelecerá uma alíquota de contribuição de 11% para os servidores ativos, inativos e pensionistas.

No entanto, os servidores inativos e pensionistas que ganham até R$ 2.508,72 estarão isentos do pagamento. Desta forma, a grande maioria, ou seja, 68% dos servidores inativos e 91,1% dos pensionistas não pagarão nada.

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