A Secretaria de Negócios Jurídicos, através do Centro de Estudos Jurídicos da Procuradoria Geral do Município (CEJUR) promoverá, na quinta-feira (28/04) e sexta-feira (29/04), o seminário “Planejamento Urbano e Uso do Solo de São Paulo Após o Estatuto da Cidade”, para esclarecer possíveis dúvidas em relação às novas normas de ocupação do solo para a cidade e também para transmitir os conceitos de política urbana contidos no Plano Diretor Estratégico.

O Estatuto da Cidade foi criado pela Lei Federal 10.257/01, estabelecendo normas de ordem pública que regulam o uso da propriedade urbana em favor do bem coletivo e indica diretrizes da política urbana que deverão ser observadas por todos os Municípios. Para que a cidade se adaptasse ao Estatuto, a Lei Municipal 13.430/02 criou O Plano Diretor Estratégico.

No primeiro dia, os participantes assistirão a palestras sobre o Plano Diretor Estratégico e sobre os Planos Regionais Estratégicos desenvolvidos pelas Subprefeituras. Na sexta-feira (29/04), as palestras serão sobre Operações Urbanas Consorciadas e sobre a Lei de Uso e Ocupação do Solo.

O evento é direcionado para funcionários públicos municipais e teve suas 260 vagas preenchidas. As atividades acontecerão na Biblioteca Municipal “Mário de Andrade”, na Rua da Consolação, 94.