A Câmara dos Vereadores aprovou em primeira votação, nesta terça-feira (03/05), o Projeto de Lei 085/2005, enviado pelo Executivo para adequar o regime previdenciário do município às exigências da Emenda Constitucional 41/03. O projeto foi aprovado por 39 votos a 12 e deve passar por segunda votação antes de ser sancionado pelo prefeito José Serra.

Uma das principais alterações diz respeito à alíquota de contribuição. Hoje, os servidores ativos e inativos, sem exceção, contribuem com 5% do seu salário para o custeio de pensões aos seus beneficiários. Depois de aprovada, a Lei estabelecerá uma alíquota de contribuição de 11% para os servidores ativos, inativos e pensionistas. No entanto, os servidores inativos e pensionistas que ganham até R$ 2.508,72 estarão isentos do pagamento. Assim, a grande maioria, ou seja, 68% dos servidores inativos e 91,1% dos pensionistas não pagarão nada. Conforme estabelecido no Projeto de Lei, os servidores vão contribuir com 11% e a Prefeitura com 22% para custeio de pensão e aposentadoria.

A previdência gera um déficit anual aproximado de R$ 1,5 bilhão ao Tesouro Municipal, segundo cálculos do Iprem e da Secretaria Municipal de Finanças. O desequilíbrio compromete a segurança e a sustentação do sistema previdenciário a médio e longo prazo. A  proposta visa a redução desse déficit para R$ 722 milhões.

Este projeto aparece como forma de assegurar os direitos dos servidores no futuro. Para sanar possíveis dúvidas, o Iprem elaborou uma cartilha para todos os servidores ativos, inativos e pensionistas. Esclarecimentos também podem ser obtidos das 8h às 18h pelo telefone (11)6224-7600 , pelo e-mail previdencia@prefeitura.sp.gov.br ou ainda pelo site da Prefeitura.

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