O prefeito José Serra assinou na tarde desta quarta-feira (01/06) um convênio com a Câmara dos Vereadores para a consolidação da legislação municipal. A Prefeitura de São Paulo, por meio de sua secretaria de Negócios Jurídicos, vai ceder oito procuradores do município para participar do trabalho realizado por nove advogados da assessoria jurídica da Presidência e da Comissão de Justiça da Câmara. A reformulação das leis obrigatoriamente deve ser aprovada pelo legislativo e pelo executivo.

"Eu fiz um convênio com o prefeito José Serra e esse grupo de advogados é que vai fazer esse primeiro trabalho. Em seguida irá ao plenário”, disse o presidente da Câmara, vereador Roberto Trípoli, que é o idealizador do convênio. “Eu acho que nós estamos dando um grande passo no parlamento do município junto com o executivo”. Há ainda, segundo ele, a possibilidade de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), patrocinados pela Federação das Indústrias de São Paulo (Fiesp), participarem.

"A idéia é muito boa e partiu da Câmara. Se as leis forem mais simples e mais claras, haverá menos burocracia. O que irá facilitar a vida dos paulistanos”, disse Serra. “Vamos deixar de lado aquelas leis que falam de tempos antigos que não existem mais e, ao mesmo tempo, consolidar as leis existentes que, muitas vezes, entram em conflito quando tratam de um mesmo assunto”.

Muitas leis criadas no passado não fazem mais sentido nos dias de hoje. A lei 4.641, de 1955, proíbe o trânsito de boiadas pelas ruas, avenidas, praças e estradas que atravessam o município. Outro exemplo é a lei número 2.599, de 1923, que abre concorrência pública para a construção de uma ponte de madeira sobre o Canal do Tamanduateí. No total a Legislação do Município tem 13.973 leis.

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