Já está disponível para apreciação da Câmara Municipal o projeto de lei, para o exercício de 2006, da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), elaborado pela Secretaria Municipal de Planejamento (Sempla) e que sofreu alguns ajustes na comissão da Casa. Ontem (15/05) o texto foi aprovado na Câmara em primeira votação.

Nele, além das normas de elaboração do Orçamento da Prefeitura, estão fixadas as diretrizes para despesas com pessoal e encargos e a previsão de alterações na legislação tributária.

Deverá ser extinta a Taxa de Resíduos Sólidos Domiciliares e, para quem reside em ruas ainda sem iluminação pública, haverá isenção da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública (Cosip).

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