São Paulo passa a cobrar multas de veículos de outros Estados

Medida possibilita ao Município aplicar as penalidades previstas no Código de Trânsito Brasileiro.

A Secretaria Municipal de Transportes, o DSV (Departamento de Operação do Sistema Viário) e a CET (Companhia de Engenharia de Tráfego) enviaram na segunda-feira (27/06) à Prodam (Companhia de Processamento de Dados do Município) um conjunto-teste com 877 notificações de veículos de outros Estados multados na cidade.

Essa informação permite o início do fluxo de dados entre a Prodam e o Prodesp (Companhia de Processamento de Dados do Estado de São Paulo) para que as autuações no município passem a fazer parte do Renainf (Registro Nacional de Infrações de Trânsito) e, assim, possam ser cobradas pelos Detrans dos outros Estados, como pré-requisito para o licenciamento de veículos.

Atualmente, cerca de 60 mil multas por mês aplicadas na cidade de São Paulo são relativas a veículos de outros Estados. Isso representa cerca de 20% do total de multas mensais.

A medida adotada, que possibilitará ao Município aplicar as penalidades previstas no CTB (Código de Trânsito Brasileiro), eliminará a impunidade dos infratores, contribuindo para maior respeito à legislação de trânsito e conseqüente redução das infrações, bem como para conferir maior segurança e fluidez no trânsito. 

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