O prefeito José Serra sancionou nesta terça-feira (28/06) o Projeto de Lei nº 59/05 do vereador Paulo Fiorilo (PT), que estipula a divulgação mensal do boletim da receita orçamentária, pela Internet, na página eletrônica oficial da Prefeitura (www.prefeitura.sp.gov.br) em até 15 dias úteis após o encerramento de cada mês.

O projeto de lei prevê o detalhamento de todas as rubricas, apresentando a receita prevista para o ano, a receita arrecadada no mês e acumulada até o período de divulgação.

Prevê ainda a divulgação mensal dos Balancetes Municipais Orçamentário, Financeiro e Patrimonial e o Balanço Anual em até 5 dias úteis após o prazo de envio dos mesmos à Câmara Municipal.

A sanção do projeto está publicada no Diário Oficial da Cidade de São Paulo na edição de 29 de junho de 2005.

Clique aqui para ler outras notícias no portal da Prefeitura.