A população de São Paulo ganhou um novo instrumento legal para reivindicar serviços públicos cada vez melhores. Trata-se da sanção, pelo prefeito José Serra, do projeto de lei 275/05, do vereador José Police Neto, estabelecendo uma série de direitos para o cidadão no uso do serviço público, especialmente no que diz respeito à prestação de informações e qualidade no serviço. O projeto também estimula os usuários a reclamarem e denunciarem eventuais problemas no atendimento público.

“O projeto vai garantir o direito à informação, à qualidade do serviço e à reclamação. As pessoas precisam saber quais são os seus direitos para poder reclamar. Sem reclamação, não há melhora no serviço público. São os consumidores e usuários que sabem onde existem as dificuldades”, afirmou o prefeito José Serra na entrevista coletiva realizada hoje à tarde (14/07).

Participaram do evento o vereador José Police Neto, o deputado estadual Edson Aparecido, secretários municipais e outras autoridades. Segundo o prefeito, funcionários serão treinados para receber as queixas dos cidadãos, em diferentes órgãos do Poder Público. A idéia é dar base legal às reivindicações, a exemplo do que existe na iniciativa privada, por meio de ferramentas como o Código de Defesa do Consumidor.

“O projeto procura trazer para a Legislação Municipal todos os avanços que o Código de Defesa do Consumidor conferiu à relação do cidadão com as grandes corporações que vendem seus produtos e serviços”, disse Police Neto, detalhando como a Lei funcionará na esfera pública. “Procuramos traduzir em lei a possibilidade de o cidadão iniciar procedimentos administrativos que rendam a ele uma informação objetiva. Com a lei, vamos ter 11 milhões de fiscais do serviço público”, disse Neto, numa referência ao número de moradores de São Paulo.

Na prática, o usuário do serviço público terá mais condições de identificar eventuais falhas no sistema de atendimento, e encaminhá-las aos órgãos com responsabilidade de apuração e punição. Entre esses órgãos, a Ouvidoria do Município e as subprefeituras.

Embora seja um “projeto de princípios”, conforme ressaltou o vereador, o texto assegura, de maneira concreta, que os documentos do município - como minutas, contratos e boletos de tributos - sejam redigidos de maneira clara e objetiva. Obriga, ainda, o Poder Público a manter um banco de dados contendo informações sobre gastos, licitações e contratos.

No quesito “qualidade na prestação do serviço público”, estabelece o atendimento por ordem de chegada, com prioridade a idosos, grávidas, doentes e portadores de deficiência, sem qualquer tipo de discriminação pelo funcionário. Acaba também a necessidade de reconhecimento de firma em documentos requisitados para a prestação dos serviços públicos.

O prefeito destacou que a lei se soma a uma série de medidas que a atual gestão vem tomando para melhorar a qualidade e eficiência dos serviços. Dentre as quais estão a emissão do Cadastro de Contribuinte Municipal (CCM) pela internet; o lançamento do site da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET), com respostas em até 24 horas para dúvidas e reclamações dos cidadãos; o convênio com o governo do Estado para troca de experiências entre esferas do governo, como o Poupa Tempo e treinamento de servidores; a sanção de projetos que obrigam a prefeitura a colocar na internet as suas contas; o repasse direto de recursos para as APMs (Associações de Pais e Mestres) das escolas municipais, título que o prefeito propôs mudar para Associação de Professoras e Mães; e redução de custos em diferentes áreas da prefeitura.

Serra anunciou, ainda, que, por meio da Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos, recebeu proposta para criação de um Procon Municipal, idéia que está sendo desenvolvida em conjunto com o Procon Estadual. O órgão seria mais um instrumento para o cumprimento da lei gerada pelo projeto do vereador José Police Neto, além de atender queixas dos consumidores relativas a produtos adquiridos nas lojas.