A obrigatoriedade de identificar, nos cemitérios municipais, as sepulturas dos criminosos célebres, e a proibição da condução de cadáveres à mão, aos cemitérios, por crianças, são duas das 3.682 leis, sancionadas no período de 1892 a 1947, que deverão revogadas por meio do Projeto “Consolidação das Leis Municipais”.

Elas despertaram a atenção do prefeito de São Paulo, “por serem curiosas e pelo seu caráter mórbido”, e estão incluídas no projeto concluído pela Câmara Municipal e entregue na tarde desta sexta-feira ao chefe do Executivo pelo presidente Roberto Trípoli.

A primeira fase do trabalho que objetiva a consolidação da legislação municipal teve a participação de um grupo de 11 juristas da Câmara e de oito da Prefeitura, e o objetivo final é diminuir de 14 mil para 2.500 o total de leis municipais vigentes.

O projeto entregue ao prefeito deverá ser analisado pela sua assessoria jurídica que elaborará um projeto de lei a ser enviado à Câmara em 10 a 15 dias para a revogação das 3.682 leis selecionadas nesta primeira fase.

De acordo com o presidente da Câmara, na segunda etapa do trabalho haverá mais debates “porque aí já existem alguns interesses” e na terceira etapa “que é a mais forte, a intenção da Câmara Municipal com a ajuda do prefeito, é que possamos votar e chegar até o final do ano a 2 mil ou 2,5 mil leis na cidade de São Paulo”.

Já o prefeito destacou o rápido encaminhamento que a Câmara Municipal deu ao processo. “Nós agora vamos ter uma segunda etapa e com o auxílio dos técnicos do Poder Executivo preparar um projeto de lei para consolidar os temas variados da legislação. Vamos pegar leis que dissertam sobre o mesmo tema e que muitas vezes se sobrepõem, para consolidar e ter uma peça única. Este é um trabalho mais árduo e exige mais tempo para se fazer a reelaboração, por exemplo, de leis referentes à área de saúde de tributos e de trânsito” .

Segundo o prefeito, o objetivo principal de todo o trabalho ”é obter uma legislação mais concisa e estruturada, facilitando a compreensão das matérias pelos munícipes que não mais precisarão consultar uma infinidade de leis e decretos para saberem o que esta em vigor”.

Cidadania

Trípoli ressaltou, em sua exposição, que “hoje é mais um dia que vai fazer parte da história da administração municipal no que se refere ao legislativo e ao Executivo” e fez um histórico do trabalho conjunto desenvolvido pela Câmara e a Prefeitura para a consolidação das leis municipais.

O presidente da Câmara destacou os pontos mais importantes do trabalho para a cidade de São Paulo. O primeiro é a questão da cidadania, pois vai facilitar ao cidadão ter conhecimento de seus direitos e de que forma a cidade é organizada; o segundo, é que vamos acabar com as leis que se contrapõem, como por exemplo as que dizem respeito às mesas e cadeiras nas calçadas; e o terceiro ponto, em relação eu não diria à corrupção, mas à forma errada de se trabalhar na cidade, que são empreiteiras e construtoras construindo dentro da legislação vigente e de repente o fiscal vai para multar ou mudar alguma coisa e o construtor busca uma lei de 1895 para conseguir uma liminar.

Segundo Trípoli, as leis cuja revogação está sendo proposta já cumpriram todos os seus efeitos, como as que determinavam o calçamento de uma rua, a construção de algum próprio municipal ou contém normas anacrônicas e inadequadas à atualidade.

Entre as leis a serem revogadas e citadas pelo presidente da Câmara, estão a proibição do trânsito de boiadas na avenida Paulista; a que determina horários para a fabricação de pães pelas padarias, a que concede isenção de impostos para botequins, e a que regulamenta o funcionamento de engraxatarias “e outras que demonstram uma ingerência profunda do Poder Legislativo e do Executivo na vida cotidiana da população”.