A Prefeitura estuda propostas de reestruturação dos serviços dos setores de Uso e Ocupação do Solo e da área de Fiscalização das Subprefeituras, que permitirá garantir o controle de processos, eficiência administrativa, obediência aos prazos legais e outros benefícios à população com plena transparência e combate a possíveis atos de corrupção.

Nesse sentido, foi publicada, na quarta-feira (24/08), no Diário Oficial da Cidade (DOC), pelo secretário de Coordenação das Subprefeituras, a Portaria nº 57/SMSP/GAB/2005.

Entre as propostas que serão estudadas, a Secretaria de Coordenação das Subprefeituras pretende implantar sistema informatizado com computador de mão, máquina digital e impressora, para os serviços de fiscalização de uso e ocupação do solo, permitindo o controle do trabalho do fiscal nas ruas, pois os procedimentos fiscalizatórios, informatizados, serão registrados e arquivados em sistema de segurança.

Além disso, será obrigatória a veiculação no site da Prefeitura e no Diário Oficial de relatórios, com os procedimentos administrativos adotados como resultados das ordens de serviço, assinados pelos funcionários dos setores de uso e ocupação do solo e de fiscalização.

Outra novidade, é a expedição de um único “comunique-se”, que deverá ser divulgado na Internet, no site da Prefeitura, acabando com a prática de sucessivas solicitações para a regularização de um mesmo projeto, motivo constante de denúncias de irregularidades e de pedidos de propina.

A portaria propõe ainda, que as sessões para análise de recursos, somente serão permitidas em audiências públicas semanais ou periódicas, em dias previamente divulgados no site da Prefeitura e no Diário Oficial da Cidade. Essas audiências deverão ocorrer nas Praças de Atendimentos e não mais individualmente e em salas fechadas.

Caberá também ao Grupo de Trabalho viabilizar a introdução de serviço gratuito destinado a pessoas carentes, para elaboração de projetos e plantas por engenheiros e arquitetos habilitados por entidades de classe a desempenharem essas funções.

Nas Praças de Atendimento, cartazes orientarão a população, com os nomes de profissionais do setor, com a finalidade de combater a proliferação dos chamados escritórios de fundo de quintal. E, também, a adoção de “plantas on-line” para agilizar e dar transparência aos serviços prestados pelas Subprefeituras.

A portaria sugere ainda a criação da chamada “porta-única” para os assuntos ligados a uso, ocupação do solo e fiscalização, afeta diretamente ao subprefeito, que passará a ser o responsável por atender e responder por todos os casos de sua jurisdição, incluindo projetos que, pelas dimensões, ainda são atendidos diretamente pela Secretaria Municipal de Habitação, sem passar pela Subprefeitura.

A partir desta data, será constituído um Grupo de Trabalho, que após a nomeação de seus integrantes, terá o prazo de 90 dias para estudar e incrementar os procedimentos propostos na portaria.