O estacionamento Lety Park, que funcionava na Avenida Paulista, 1853, foi interditado na tarde de segunda-feira (19/09) pela Subprefeitura de Pinheiros, por falta de licença de funcionamento.

O estabelecimento funcionava com um alvará de autorização concedido anteriormente, quando a legislação era mais permissiva. No entanto, os proprietários perderam o prazo para renovação do alvará, e precisavam adequar o local às novas leis de licença, além de obter uma autorização do CONDEPHAAT (Conselho de Defesa do Patrimônio Histórico, Artístico, Arqueológico e Turístico do Estado de São Paulo), o que não foi logrado.

Trata-se de uma área considerada Patrimônio Histórico, estando imune ao corte de suas árvores pelo Decreto Estadual 304443/89, artigos 1º e 10º. O local também faz parte da vegetação significativa do Município de São Paulo, sendo protegido pela Lei Municipal 10.365/87 e tombado pelo COMPRESP (Conselho Municipal de Preservação do Patrimônio Histórico, Cultural e Ambiental da Cidade de São Paulo) - Resolução 45, COMPRESP 92.

Existe ainda uma restrição na escritura do imóvel, destinando o lote à preservação vegetal arbórea existente. Um processo de tombamento, publicado pelo Diário Oficial do Estado em 23/07/03, ainda está em andamento.

Há mais de um ano, os proprietários do estacionamento vêm tentando renovar sua licença, sem, no entanto, obter sucesso. Esgotados todos os prazos estabelecidos, a Subprefeitura de Pinheiros, em cumprimento à Lei, executou a lacração do estacionamento.

Tendo em vista a já existência de um bosque tombado na área, a Coordenadoria de Planejamento e Desenvolvimento Urbano da Subprefeitura de Pinheiros irá sugerir ao subprefeito a desapropriação do terreno, com o intuito de realizar a construção de um possível parque no local.