Prefeitura implanta distribuição eletrônica de recursos contra multas

Novo sistema permitirá que recursos protocolados em dias diferentes, pelo mesmo motorista, sejam agrupados, diminuindo as chances dos infratores.

A partir desta semana, os recursos contra multas recebidos pelas Juntas Administrativas de Recursos de Infrações (JARIs), da Prefeitura, passam a ser distribuídos eletronicamente.

Até então, os recursos eram recebidos, acumulados e distribuídos entre as 19 juntas por meio de sorteio manual. A partir de agora o processo será feito seguindo a ordem de um sistema de processamento de dados, que irá distribuir os processos aleatoriamente para os membros das juntas.

A lógica do sistema permitirá que diversos recursos protocolados em dias diferentes por um único motorista sejam agrupados, diminuindo as chances dos infratores se utilizarem da prática de protocolar recursos em momentos distintos, para aumentar as chances de deferimento.

Com a nova metodologia, os motoristas, que protocolam diversos recursos estarão em igualdade com o motorista que elabora um único recurso para exercer seu direito de defesa.

Como funciona a JARI

Criada em 1973, a JARI é um órgão do Sistema Nacional de Trânsito, integrante da administração municipal, que decide, em primeira instância, os recursos feitos pelos motoristas que foram punidos com multas de trânsito.

A JARI é composta por 19 juntas, cada uma delas com seis membros - dois representando o poder público, dois a comunidade e dois de entidades da sociedade, ligadas ao trânsito - totalizando 114 julgadores.

Para julgar os recursos, os integrantes se organizam alternadamente em duas turmas de três membros. Os processos são distribuídos em igual número para cada um dos componentes. O relator lê o processo e formula seu parecer por escrito, propondo uma decisão.

Cada um dos outros dois examina o processo e o parecer, em seguida vota acompanhando ou divergindo, por escrito, do relator. A média mensal de recursos é de 13 mil, o que resulta em aproximadamente 22 recursos por membro a cada reunião.

Mais informações sobre como recorrer de multas podem ser obtidas no site da CET ou pela Central de Atendimento 156.