Com a presença de quase 300 organizações não-governamentais, secretários municipais, estaduais e representantes da FEBRABAN e FIESP, entre outras lideranças, foi apresentado nesta segunda-feira (10/10) o Edital do CMDCA para apresentação de projetos de entidades sociais que tenham por finalidade obter recursos por meio do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FUMCAD). O processo de seleção dos projetos se estende até 10 de novembro.

Os eixos de ação do CMDCA envolvem educação, saúde, cultura, esporte, proteção, cidadania, qualificação profissional, inclusão social e medidas sócio educativas destinadas à crianças e adolescentes.

Captação de recursos

O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado ao CMDCA, é um instrumento de captação de recursos para projetos de proteção à infância. Por Lei, é possível descontar do Imposto de Renda em até 1% (pessoas jurídicas) e até 6% (pessoas físicas) nas contribuições ao FUMCAD. Neste ano, foi aprovada no CMDCA a Resolução 77/05, que traz forte estímulo às contribuições ao permitir que sejam direcionadas entre os projetos aprovados pelo Conselho.

O trabalho infantil é considerado crime pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). O FUMCAD é a maneira correta e efetiva de se comprometer com a causa da criança e do adolescente. Os recursos arrecadados são investidos integralmente nos projetos aprovados pelo CMDCA.

Projetos

Cada organização pode propor até três projetos. Os interessados devem procurar o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (na Rua Líbero Badaró, 119 - 2º andar), de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

No dia 12 de novembro, o CMDCA publicará no Diário Oficial a lista dos projetos apresentados. Os selecionados terão validade de um ano a partir da data de publicação dos aprovados, o que deverá ocorrer até o dia 14 de dezembro.

A seleção baseia-se em critérios como a consonância com a legislação relacionada à criança e ao adolescente, cumprimento ao edital do FUMCAD, proposta adequada à justificativa do projeto e custo compatível com a proposta.