O prefeito de São Paulo sancionou, em lei publicada nesta quarta-feira (19/10) no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, uma nova rotina para eventos que contam com apoio da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET).

Segundo o projeto de Lei apresentado pelo verador Chico Macena, ex-presidente da CET, a empresa poderá vir a cobrar pelos custos operacionais de serviços prestados - que envolvam a monitoração do trânsito, bloqueio ou interdição parcial de ruas da cidade - durante a realização de eventos em vias públicas ou em locais fechados cujos reflexos possam perturbar ou interromper a livre circulação de veículos e pedestres ou colocar em risco sua segurança.

A lei prevê exceções quanto ao pagamento dos custos operacionais e valores referentes a equipamentos de sinalização usados nos eventos de caráter religioso, político-partidário, social (quando promovido por entidade declarada de utilidade pública), manifestações públicas (passeatas, desfiles ou concentração popular que tragam uma expressão pública de opinião sobre determinado fato) e manifestações cívicas.

Não farão jus à gratuidade atividades que envolvam a comercialização de bens ou serviços, shows artísticos, exposição de marcas ou logotipos de divulgação comercial de produtos ou serviços. A CET deve publicar, no Diário Oficial da Cidade, os preços correspondentes à prestação de serviços de acompanhamento dos eventos.

As empresas ou organizadores que não efetuarem o pagamento não terão autorização para realizar a atividade requisitada - e, caso o evento já tenha ocorrido sob a monitoração da CET, a cobrança poderá ser feita, mesmo posteriormente.