A primeira fase das investigações feitas pela Comissão de Sindicância criada pela Secretaria Municipal de Transportes (SMT) para apurar deferimentos indevidos de defesas prévias de multas no Departamento de Operações do Sistema Viário (DSV) foi concluída esta semana.

Do total de 10.831 autos de infração arquivados desde agosto do ano passado, 15% foram analisados pela auditoria interna solicitada pela comissão. Desse universo, que corresponde a cerca de 1,6 mil autos de infração, 69% representam deferimentos indevidos, o que significa que de cada três arquivamentos, dois são irregulares.

Desde o início dos trabalhos da Comissão, em outubro deste ano, dois funcionários suspeitos do cancelamento indevido de autos de infração foram afastados. Em depoimento à comissão, um deles confessou as falhas de procedimento, enquanto o outro admitiu ter endossado a decisão do primeiro.

Ambos são funcionários da Companhia e Engenharia de Tráfego(CET) que estavam cedidos ao DSV. Na CET, serão instaurados agora inquéritos administrativos à luz da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

A comissão também concentra fortes indícios de que algumas pessoas fizeram dezenas de defesas padronizadas, fato constatado pela análise das caligrafias. Ao longo desta fase inicial de apurações, a comissão recebeu 20 depoimentos. Outro fato a destacar é que dos 1,6 mil autos até agora analisados, grande parte refere-se a recursos de pessoas jurídicas.

A modalidade de recurso prévio está em vigência na cidade desde agosto de 2004 em cumprimento a uma resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que permite contestar a punição antes de sua aplicação quando se trata de erro formal. Nessa instância, portanto, não é julgado o mérito da infração.

Essa é exatamente a determinação transgredida pelo esquema de arquivamento indevido. No total, dentro do período de vigência, 47 mil recursos foram interpostos como defesa prévia no DSV. Portanto, os 10.831 recursos deferidos representam uma margem 23%, índice considerado altíssimo.

Medidas saneadoras

A Comissão de Sindicância decidiu que todos os deferimentos indevidos serão cancelados e os motoristas responsáveis notificados. Nesses casos, serão aplicadas multas correspondentes aos atos de infração e todos terão novo prazo para recorrer as Jaris.

A Secretaria Municipal de Transportes, que instituiu a Comissão de Sindicância por meio da portaria 086/05, encaminhou o relatório desta primeira fase de trabalhos para a Ouvidoria da Prefeitura da Cidade de São Paulo, Ministério Público e Tribunal de Contas do Município. Serão modificados todos os procedimentos no DSV.

Procedimentos

Para assegurar que a interposição de recursos tenha transparência, a SMT definiu mudanças de procedimentos. A defesa só será aceita por carta, não podendo mais ser manuscrita no protocolo do DSV, e com a documentação completa.

A Comissão de Defesa da Autuação (CDA) que analisa os recursos será recomposta, sem que haja a possibilidade de um terceiro mandato. E o prazo do mandato será reduzido. A CDA também passará a ser auditada permanentemente e a distribuição entre seus membros será eqüitativa.

Será elaborado um manual de procedimentos e os novos julgadores receberão treinamento específico. Além disso, os sites da SMT e da Ouvidoria da Prefeitura Municipal de São Paulo terão links para que a população possa fazer denúncias.