O secretário municipal de Transportes recebeu esta semana representantes dos motofretistas em seu gabinete. A categoria apresentou reivindicações e, após análise técnico-jurídica, foi possível atender os pleitos com algumas considerações.

A reivindicação de extensão do ano de fabricação da moto para 10 anos e prazo de 18 meses para adequação das motos foi atendida com algumas condições. A moto com até oito anos de fabricação deverá passar por uma inspeção técnica veicular anual; e as motos entre 8 e 10 anos de fabricação serão aceitas no período transitório de 12 meses, desde que passe por uma inspeção técnica veicular semestral.

Com relação à possibilidade em desconsiderar a eventual proibição do trânsito de motofretistas nas vias expressas das marginais, por ora, o secretário esclarece que trata-se apenas de uma campanha.

Ainda não há definição quanto a proibição. No entanto, caso venha a ser implantada, abrangerá a circulação de todo tipo de motocicleta, não apenas dos motofretistas.

Fiscalização

Quanto ao prazo para início de fiscalização das motocicletas ser daqui a 12 meses, o secretário explica que não poderá atender a solicitação, uma vez que o decreto foi publicado em 11 de agosto passado.

Não há que se falar em tratamento desigual pela regra do parágrafo único do artigo 6º da portaria nº 90 desta secretaria. No caso das empresas, o prazo é dado para a implantação de instalações físicas como banheiros, local de estacionamento, local de aguardo do serviço. O secretário lembrou ainda que as medidas trarão benefícios aos próprios motofretistas.