As compras, licitações e contratações públicas são os procedimentos administrativos e formais baseados em regras definidas em leis e regulamentos que os órgãos e entidades da administração pública devem seguir para adquirir no mercado (por meio de pagamento a empresas, indivíduos ou outras entidades) os bens, materiais, serviços e obras necessários para realização de suas atividades.
As secretarias, subprefeituras, autarquias e fundações da Prefeitura de São Paulo cumprem, de forma geral, as regras definidas pela Lei Federal n° 14.133 de 2021 e o Decreto Municipal n° 62.100 de 2022. Já as empresas públicas e de economia mista vinculadas à Prefeitura de São Paulo também seguem as normas definidas na Lei Federal n° 13.303 de 2016.
A Lei Federal n° 8.666 de 1993 que trata de regras gerais de licitações e contratações no setor público, não poderá mais ser utilizada pelos órgãos e entidades da Prefeitura de São Paulo a partir de 30/12/2023, de acordo com o Decreto Municipal n° 62.436 de 2023.
Por via de regra, os órgãos devem realizar procedimento denominado como “licitação” para realizar suas compras e contratações, embora a legislação permita determinadas exceções a essa regra geral, sendo possível nestes casos a “contratação direta” por “dispensa de licitação” ou “inexigibilidade de licitação”, por exemplo, para a compra ou contratação de bens, materiais e serviços em situações de emergência ou calamidade pública, para compras de pequeno valor, casos em que apenas um fornecedor no mercado oferece determinado material ou serviço, sem concorrentes, dentre outras situações consideradas excepcionais.
A Licitação possui algumas modalidades, como: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. O Pregão é a modalidade de licitação obrigatória para aquisição de bens e serviços comuns, cujo critério de julgamento poderá ser o de menor preço ou o de maior desconto. Essa modalidade pode ser realizada de forma eletrônica ou presencial.
A nova lei de licitações e contratos (Lei Federal n° 14.133 de 2021) extinguiu modalidades anteriormente existentes na Lei Federal n° 8.666 de 1993. As modalidades que deixam de existir são a “tomada de preços” e o “convite”, porém, trouxe a possibilidade de utilização de novas modalidades e procedimentos (ou instrumentos) de licitações e contratação, como o “diálogo competitivo”; o “credenciamento”, a “pré-qualificação”; o “registro cadastral de fornecedores” e a “manifestação de interesse”.
O sistema de registro de preços
A Lei Federal n° 14.133 de 2021 também definiu um conjunto de regras e procedimentos relacionados ao “registro de preços”. Ocorre quando um ou vários órgãos públicos atuando em conjunto realizam uma licitação (pregão ou concorrência) ou uma contratação direta por inexigibilidade para selecionar a proposta com menor preço para determinado bem, material ou serviço.
Tal proposta (conhecida como “ata de registro de preço”) funciona como um documento que formaliza o compromisso da empresa selecionada em fornecer aqueles objetos ou serviços, nos preços e quantidades máximas definidas na proposta por um período de um ano aos órgãos que participaram da licitação ou contratação direta que resultou neste registro de preços.
Acesse as Atas de Registros de Preços na Prefeitura Municipal de São Paulo:
Vale ressaltar que tanto a licitação como a contratação direta (por dispensa ou inexigibilidade de licitação) são procedimentos públicos, ou seja, os órgãos e entidades que os realizam devem obedecer às regras de publicidade e transparência para que todas as empresas, entidades e cidadãos interessados possam conhecer, participar, acompanhar e fiscalizar esses negócios com a administração pública.
As informações sobre compras públicas também podem ser acessadas nos seguintes sites:
- Diário Oficial da Cidade de São Paulo, na seção “Painel de Negócios”;
- Portal da Transparência da Cidade de São Paulo, na seção “Contratos, Convênios, Compras Públicas e Parcerias”;
- Portal de Dados Abertos da Prefeitura de São Paulo;
- Portal de Compras da Prefeitura de São Paulo;
- Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, portal destinado à divulgação dos atos exigidos pela Lei de Licitações e Contratos Administrativos - Lei Federal nº 14.133/2021.;
- Portal de Compras do Governo Federal.
- Glossário de Compras Públicas da Prefeitura do Município de São Paulo
Confira a lista de Empresas Punidas e impedidas de participar de licitações ou contratar com a Administração por terem praticado infração.
Em caso de dúvidas, entrar em contato com o setor administrativo/financeiro da Controladoria Geral do Município: CGM - Divisão de Licitações e Contratos <dliccgm@PREFEITURA.SP.GOV.BR>
Plano de Contratação Anual – PCA
O Plano de Contratações Anual (PCA) é um instrumento de governança e gestão previsto na Lei Federal n° 14.133 de 2021, elaborado anualmente pelos órgãos e entidades que reúne em um único documento informações sobre todas as compras ou contratações que se planeja realizar ou prorrogar, no ano seguinte ao de sua elaboração. Na Prefeitura de São Paulo, a elaboração do Plano de Contratações Anual tem regras definidas pela Instrução Normativa SEGES nº 8/2023, que prevê a possibilidade de um órgão ou entidade decidir não realizar seu PCA para determinado ano subsequente, desde que justifique isso formalmente em processo administrativo.
>>O Plano de Contratação Anual da Controladoria Geral do Município está em processo de elaboração<<
Lista de Compras Públicas
2024
Número do Processo: 6067.2024/0000885-9
Documento: 105499635
Licitante Vencedor: KATHERINE CONCEICAO JOERGENSEN
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de 01 fragmentadora de papel para atender a demanda do Gabinete da Controladoria Geral do Município
Data de Publicação: 21/06/2024
Número do Processo: 6067.2024/0008326-5
Documento: 105444765
Licitante Vencedor: FUNDAÇÃO BRASILEIRA DE CONTABILIDADE
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Participação de um(a) servidor(a), vinculado(a) à Coordenadoria de Administração e Finanças desta pasta, no 21º Congresso Brasileiro de Contabilidade, nos dias 08 a 11 de setembro de 2024, em Balneário Camboriú/SC
Data de Publicação: 21/06/2024
Número do Processo: 6067.2024/0006497-0
Documento: 105458402
Licitantes Vencedores: SISTECNICA INFORMATICA E SERVIÇOS LTDA / BEM FIX MATERIAIS ELETRICOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de periféricos para atendimento das demandas quanto a "UPGRADE" e conexão do parque tecnológico da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
Data de Publicação: 19/06/2024
Número do Processo: 6067.2020/0002886-0
Documento: 104905313
Licitante Vencedor: Ana Carolina Markus Moura ME
Modalidade: Pregão Presencial
Objeto: Prorrogação de Contrato de locação de veículos
Data de Publicação: 10/06/2024
Número do Processo: 6067.2024/0005017-0
Documento: 104732363
Licitante Vencedor: ALGAR TELECOM S/A
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio de entroncamentos digitais (links E1 com sinalização CAS-R2/ DTMF) e serviços de discagem direta a ramal (DDR), serviços estes destinados ao tráfego de chamadas locais, de longa distância nacional e de longa distância internacional entre as Unidades da Controladoria Geral do Município e a rede pública de telefonia.
Data de Publicação: 10/06/2024
Número do Processo: 6067.2024/0003461-2
Documento: 104578653
Licitante Vencedor: CELINA APARECIDA MONTEIRO LOPES 05262684840
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de mobiliário de escritório (armário alto 02 portas e nicho central).
Data de Publicação: 05/06/2024
Número do Processo: 6067.2024/0003041-2
Documento: 103777508
Licitante Vencedor: INFO-SIG COMERCIO DE SUPRIMENTOS DE INFORMATICA LTDA
Modalidade: Ata de Registro de Preço
Objeto: Contratação de empresa para fornecimento de papel sulfite A4, formato 297 x 210 mm, gramatura 75 g/m², com certificação ambiental, por meio da Ata de Registro de Preços nº 003/SEGES-COBES/2023.
Data de Publicação: 22/05/2024
Número do Processo: 6067.2022/0004880-6
Documento: 102783307
Licitante Vencedor: TAXICORP LTDA
Modalidade: Contratação Direta
Objeto: Contratação direta para prestação de serviço de intermediação e agenciamento de serviços de transporte individual remunerado de passageiros via aplicativo web e mobile com apoio operacional e tratamento de dados, provedores de serviços de aplicação e serviços de hospedagem da internet, provedores de conteúdo e outros serviços de informação na internet.
Data de Publicação: 06/05/2024
Número do Processo: 6067.2024/0003461-2
Documento: 102521971
Licitante Vencedor: SISTEMA OFFICE MOVEIS CORPORATIVOS LTDA
Modalidade: Contratação Direta
Objeto: fornecimento de 01 (uma) unidade de Gaveteiro Móvel (ITEM 1), com o valor unitário e total de R$ 580,00 (quinhentos e oitenta reais). II. DECLARO fracassado o ITEM 2 (Armário) da Dispensa Eletrônica nº 90011/CGM/2024.
Data de Publicação: 30/04/2024
Número do Processo: 6067.2024/0007450-9
Documento: :102353274
Licitante Vencedor: BRAZON MAXFILTER INDUSTRIA E LOCACAO DE PURIFICADORES DE AGUA LTDA
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Objeto: Acionamento?da Ata de Registro de Preços nº 001/SEGES-COBES/2023 para prestação dos serviços de locação, instalação e manutenção de aparelhos purificadores de água para atendimento das demandas da Controladoria Geral do Município de São Paulo.
Data de Publicação: 26/04/2024
Número do Processo: 6067.2024/0007506-8
Documento: 102067611
Licitante Vencedor: OMEGA CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa especializada em manutenção e recarga de extintores para prestar serviço nas dependências da Controladoria Geral do Município de São Paulo - CGM.
Data de Publicação: 19/04/2024
Número do Processo: 6067.2024/0005535-0
Documento: 101440695
Licitante Vencedor: FELIPE HENRIQUE DE FREITAS MANCO
Modalidade: Dispensa
Objeto: Fornecimento sob demanda de 1000 (mil) unidades de Blocos Personalizados de Rascunho.
Data de Publicação: 10/04/2024
Número do Processo: 6067.2023/0031744-2
Documento: 101440695
Licitante Vencedor: V C DE JESUS SERVICOS DE SOLUCOES EMPRESARIAIS EM AR CONDICIONADO
Modalidade: Dispensa
Objeto: Prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em sistema de aparelho de ar-condicionado, incluindo mão-de-obra, fornecimento de peças, material de consumo, instrumental, máquinas e equipamentos necessários a execução do objeto.
Data de Publicação: 09/04/2024
Número do Processo: 6067.2023/0028333-5
Documento: 101266449
Licitante Vencedor: EAS SOLUÇÕES E SERVIÇOS LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Aquisição de Câmera de Vídeo Conferência
Data de Publicação: 05/04/2024
Número do Processo: 6067.2024/0007181-0
Documento: 100832957
Licitante Vencedor: Instituto dos Auditores Internos do Brasil (IIA Brasil)
Modalidade: Inexigibilidade
Objeto: Contratação do curso de capacitação intitulado "AAC" (Autoavaliação de Controles).
Data de Publicação: 29/03/2024
Número do Processo: 6067.2024/0002421-8
Documento: 100494849
Licitante Vencedor: D. S. A. CHAVES LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de empresa especializada em fornecimento de carimbos.
Data de Publicação: 22/03/2024
Número do Processo: 6067.2024/0002645-8
Documento: 099822441
Licitante Vencedor: DIGIFLEX GRAFICA E ETIQUETAS LTDA / JOEL FELIPE MADRIL BARBOSA/ C6M BRINDES LTDA
Modalidade: Dispensa
Objeto: Contratação de serviços gráficos e materiais para eventos da Controladoria Geral do Município.
Data de Publicação: 12/03/2024
Número do Processo: 6067.2024/0002960-0
Documento: 099151018
Licitante Vencedor: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.-EPP
Modalidade: Ata de Registro de Preços
Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Coffee Break, por meio da Ata de Registro de Preços nº 20/SME/2022, para eventos da Controladoria Geral do Município.
Data de Publicação: 29/02/2024
Número do Processo: 6067.2020/000126-1
Documento: 098455401
Licitante Vencedor: TELEFONICA BRASIL S/A
Modalidade: Ata de Registro de Preço
Objeto: Ata de Registro de preços n° 008/SG-COBES/2019 para prestação de Serviço Telefônico Fixo Comutado (STFC), por meio de entroncamentos digitais (links E1 com sinalização CAS-R2/DTMF) e serviços de discagem direta a ramal (DDR)
Data de Publicação: 20/02/2024
Número do Processo: 6067.2024/0001582-0
Documento:098452359
Licitante Vencedor: AMBP PROMOÇÕES E EVENTOS EMPRESARIAIS LTDA.-EPP
Modalidade: Ata de Registro de Preço
Objeto: Ata de Registro de Preços n° 20/SME/2022 para prestação de serviços de "coffee break"
Data de Publicação: 20/02/2024