Comprometida com uma gestão que preza por processos e práticas de transparência, a Secretaria Especial da Controladoria Geral do Município realizou em 22 de março, no Edifício Mattarazzo (Viaduto do Chá, 15), o workshop com o intuito de esclarecer dúvidas acerca da correta aplicação da Lei de Acesso à Informação, com foco no uso do e-SIC – plataforma eletrônica do Serviço de Informações ao Cidadão (SIC), criada para atender à lei em questão.
Na abertura dos trabalhos, o Secretário Especial e Controlador Geral do Município, Mário Spinelli, destacou a promoção de acesso à informação e o objetivo da CGM como órgão de apoio a esse processo. Aproveitou a ocasião para apresentar as quatro áreas de atuação do novo órgão: promoção da integridade; auditoria; corregedoria e ouvidoria.
Além do Secretário Mario Spinelli, participaram da mesa de abertura o Secretário Adjunto, Marcelo Campos, o Chefe de Gabinete, Danny Secco e o Assessor Especial Fabiano Angélico. O evento contou com um público de 131 servidores, de Secretarias, Subprefeituras, Autarquias e Fundações. Desse total, havia 21 chefes de gabinete.
“Transparência é regra; sigilo é exceção”
O Assessor Especial Fabiano Angélico conduziu a apresentação sobre o e-SIC municipal, mas antes ressaltou a sua base legal – tanto federal (a Lei de Acesso à Informação, Lei 12.527/2011) quanto municipal (Decreto 53.623/2012, que regulamentou a LAI no âmbito da Prefeitura de São Paulo) – e as responsabilidades dos servidores para com o fornecimento das informações. Considerados bens públicos, os dados governamentais devem ser apresentados à população sem que esta precise justificar o pedido de informação. Afinal, de acordo com a LAI, a transparência é regra; o sigilo é exceção.
A LAI detalha procedimentos para dois mecanismos de divulgação de informações públicas: a transparência ativa (publicação proativa de dados, sem necessidade de solicitação) e a transparência passiva (canais para que o cidadão possa pedir informações; tais pedidos não precisam de justificativa).
O sistema e-SIC é a maneira pela qual qualquer cidadão pode solicitar a informação que deseja. Basta se cadastrar e enviar a pergunta. O Poder Público tem 20 dias para responder, sendo que este prazo pode ser prorrogado por mais 10 dias mediante justificativa do órgão.
Uma das dúvidas os participantes do workshop foi quanto ao encaminhamento de demanda, procedimento em fase de implementação no sistema. Outro questionamento foi o uso da LAI pela imprensa. A equipe da CGM explicou que o uso da ferramenta é para todos, independentemente de sua finalidade. Outras questões como sanção, monitoramento e capacitação também foram abordadas.
Atendimento presencial aos usuários do e-SIC
Em abril, a Controladoria Geral do Município passa a oferecer atendimento presencial aos servidores públicos municipais, todas as terças-feiras (das 14h às 17h), desde que haja agendamento prévio por e-mail. Os funcionários que tiverem dúvidas quanto ao uso do sistema, prazo de respostas e até mesmo de procedimentos devem entrar em contato com a Coordenação Geral do e-SIC para agendar seu treinamento presencial.