Balanço de 2018: autonomia da CGM por lei, novos auditores concursados, nova Coordenadoria de Defesa do Usuário, R$ 9 milhões em valores a serem restituídos à Prefeitura apenas nos processos concluídos da Lei Anticorrupção

A Prefeitura de São Paulo tem muitas bandeiras, como a do acolhimento, garantindo a segurança alimentar das pessoas que mais precisam, a Prefeitura de São Paulo distribui 2,6 milhões de refeições por dia no maior conjunto de programas de combate à fome da América Latina. A da preservação da vida, como a Asfalto Novo, o maior programa de asfalto da história da cidade e da Faixa Azul, que hoje contam com mais de 122 km nas principais avenidas da idade, e até o fim do ano serão 200 km, trazendo mais segurança para os motociclistas. Também tem a bandeira do transporte gratuito, que através do Domingão Tarifa Zero, que permite a locomoção na cidade sem gastar com transporte. A bandeira da adução, que conseguiu, por meio do seu programa Creche 100%, da Prefeitura de São Paulo zerar a fila da creche na cidade pelo 4° ano consecutivo. E a bandeira da realização do sonho da casa própria através do Pode Entrar, o maior programa de moradias populares da história da cidade. Porque o que São Paulo quer, a Prefeitura faz! Clique e Saiba Mais

12:20 14/01/2019

A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), em 2018, atuou com autonomia e fortaleceu a prevenção e o combate à corrupção, promovendo a integridade e a transparência. Ao longo do ano, a CGM/SP reforçou o seu trabalho fiscalizador, garantindo a defesa do patrimônio público e contribuindo para a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população. A autonomia técnica, administrativa e orçamentária da CGM/SP foi assegurada na reforma administrativa realizada, em agosto, pelo Prefeito Bruno Covas, ressaltando a importância e a valorização do controle interno e dos investimentos feitos pela administração do município para ampliar esse trabalho.

Outro ponto de destaque foi o Decreto 58.426, de 18 de setembro de 2018, que regulamentou a Lei Federal 13.460/17, criando o Código de Defesa do Usuário do Serviço Público, uma conquista para São Paulo que passará a ter um Conselho de Usuários do Serviço Público, com a participação direta dos cidadãos, uma iniciativa inédita para o fortalecimento democrático e de governo aberto. Além disso, a Coordenadoria do Usuário do Serviço Público (CODUSP) passou a ser vinculada à CGM/SP, atuando ao lado da Ouvidoria Geral do Município (OGM).

Governo Aberto
São Paulo é o município brasileiro pioneiro na Open Government Partnership (OGP) – Parceria para Governo Aberto e um dos compromissos da gestão Bruno Covas foi colocar em prática uma agenda prioritária do tema, reforçando a pauta da transparência, do acesso à informação e do uso da tecnologia. Em julho, a CGM/SP participou da 5ª Cúpula Global da OGP, realizada em Tbilisi, na Geórgia, representando a Prefeitura de São Paulo. O evento também reuniu participantes de várias partes do mundo representando a sociedade civil, fundações internacionais, pesquisadores e acadêmicos que discutiram as conquistas e os futuros desafios na defesa dos princípios de governo aberto.

O ano de 2018 foi marcado também pelas parcerias da Controladoria Geral do Município com a Secretaria Municipal de Relações Internacionais e com a São Paulo Aberta, desenvolvendo projetos para o fortalecimento da cidadania e da democracia. O Programa “Agentes Formadores de Governo Aberto” chegou a sua terceira edição, com a seleção de 26 agentes por meio de edital, levando oficinas para as 32 Subprefeituras do município e promovendo os quatro eixos de Governo Aberto: Transparência, Integridade, Inovação e Participação. Os agentes foram transformados em pontos focais, proporcionando uma ponte entre a prefeitura e a população.

O processo de construção do 2º Plano de Ação em Governo Aberto também foi um trabalho desenvolvido pela CGM/SP em parceria com órgãos da administração municipal e sociedade civil, através do Fórum de Gestão Compartilhada. O Plano de Ação é um instrumento para promover, fortalecer e fomentar iniciativas de transparência, prestação de contas e responsabilização. Os temas foram definidos em um workshop aberto a população e uma consulta pública on-line. Também foram realizadas oficinas territoriais para definir as 20 propostas de compromissos que irão para uma nova consulta pública. A população irá eleger os 05 compromissos do novo Plano de Ação que será executado entre 2019 e 2020.

Em 2018, a CGM/SP foi uma das anfitriãs do III Encontro Brasileiro de Governo Aberto realizado em novembro e que contou com a presença de membros de organizações da sociedade civil, órgãos públicos e movimentos sociais. O evento foi organizado pela Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP), São Paulo Aberta, Ministério da Transparência e Controladoria Geral da União (CGU), Fórum de Gestão Compartilhada, Artigo 19, Ceweb.br/NIC.br, Fast Food da Política, Agenda Pública, Imaflora e Open Knowledge Brasil.

Termos de Cooperação
Em 2018, a CGM/SP assinou termos de cooperação com vários órgãos de controle de todo o País. O Sistema de Controle de Bens Patrimoniais dos Agentes Públicos (SISPATRI) foi compartilhado com a Petrobrás, Prefeitura Municipal de Jaru/Rondônia, Controladoria Geral do Município de São Luís/Maranhão (CGM/São Luís), Prefeitura Municipal de Sorocaba e Controladoria Geral do Distrito Federal (CGDF). Com a CGDF, o termo de cooperação também incluiu o compartilhamento e intercâmbio do Sistema Informatizado da Ouvidoria (Ouv-DF).

Também foram assinados termos de Cooperação com o Ministério do Trabalho para o acesso às informações da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) e com a Escola de Políticas Públicas, para o desenvolvimento conjunto de curso de Ensino à Distância (EAD) sobre promoção de ética pública.

Lei Anticorrupção
A Controladoria Geral do Município de São Paulo concluiu, em 2018, processos administrativos de Responsabilização de Pessoa Jurídica, com base na Lei Anticorrupção. As condenações administrativas ocorreram após a CGM ter apurado e constatado o recebimento, pelas empresas sancionadas, de recursos públicos municipais desviados de sua finalidade, situação comprovada inclusive pela emissão de Notas Fiscais sem a contraprestação integral dos serviços correspondentes, com preços superfaturados e posteriores repasses a contas bancárias indicadas por pessoas que não mais possuíam vínculos com a Administração Municipal. As empresas foram condenadas ao pagamento de multas, além de restituir os valores desviados ao Erário Municipal.

Ouvidoria
A Controladoria Geral do Município, por meio da Ouvidoria Geral do Município, registrou em 2018, 24.856 atendimentos aos munícipes. Estes registros foram feitos por telefone, formulário eletrônico, presencialmente ou por carta. Entre os 10 assuntos mais demandados pelos cidadãos estão reclamações sobre árvores, com 3.450 protocolos, e buracos e pavimentação, com 1.975. A Ouvidoria Geral do Município implementou mudanças administrativas em 2018 que contribuíram para que mais cidadãos fossem ouvidos, pudessem ter sua reclamação registrada e, posteriormente, tivessem sua demanda resolvida. Acesse o relatório anual da OGM neste link.

FOCCO/SP
Em 2018, a Secretaria Executiva do Fórum de Combate à Corrupção e Lavagem de Dinheiro de São Paulo (FOCCO/SP) ficou sob a responsabilidade da Controladoria Geral do Município. Durante o ano, 04 reuniões plenárias foram realizadas, reunindo representantes de 34 órgãos e entidades que fazem parte das 08 ações implementadas para prevenir e combater à corrupção. Entre os destaques do trabalho desenvolvido pelo FOCCO/SP está a Web Denúncia Corrupção, que só em 2018 registrou 732 denúncias, incluindo a novidade de um canal para denúncias de corrupção eleitoral. Em 2019, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assume a Secretaria Executiva do FOCCO/SP e será responsável por fomentar e manter o ciclo das ações desenvolvidas pelo Fórum.

Para o Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, 2018 “pode ser considerado o ano de consolidação da CGM como a Pasta Municipal responsável por auditar, apurar, receber manifestações, promover a transparência e o controle social, aplicar sanções e contribuir para a melhoria da gestão. Talvez o caso mais emblemático tenha sido o da PPP da iluminação pública, em que a recomendação da Controladoria antecipou em alguns meses a decisão judicial pela necessidade de realização de licitação internacional, a qual poderá representar expressiva economia, melhores serviços e maior segurança jurídica.”