A Controladoria Geral do Município de São Paulo (CGM/SP) esteve presente, nesta terça-feira (15/01), à assinatura do Termo de Cessão de Espaço para a ampliação do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC), realizada no Palácio da Justiça, na Praça Clóvis Bevilaqua, região central de São Paulo. Participaram da solenidade o Prefeito Bruno Covas, o Presidente do Tribunal de Justiça, Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, o Secretário Municipal de Justiça, Rubens Rizek, o Controlador Geral do Município, Gustavo Ungaro, o Procurador Geral do Município, Guilherme Bueno de Camargo, entre outras autoridades.

Apesar de já existir um acordo entre a Prefeitura e o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), este documento é um aditivo para que o CEJUSC tenha uma nova sede. O local determinado, com 500 m², ficará no mezanino do prédio do TJSP, na Praça do Patriarca. O termo estabelece os compromissos e obrigações entre a Prefeitura e o TJSP, para o devido funcionamento do local.·.
A Prefeitura irá gerenciar as novas instalações do CEJUSC – que já estão – e contribuirá com todos os recursos necessários para o seu devido funcionamento, especialmente com a participação da Procuradoria Municipal e da Guarda Civil Metropolitana (GCM), como conciliadores.

CEJUSC

O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Prefeitura do Município de São Paulo (CEJUSC Municipal) é fruto do Convênio nº 262/2015 entre a Prefeitura de São Paulo e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É administrado por Guardas Civis Metropolitanos, que realizam mediações e conciliações de conflitos encaminhados pela Defensoria Pública e também por aqueles que procuram diretamente o centro.

O CEJUSC da Prefeitura é pré-processual, ou seja, promove a tentativa de conciliação das partes em conflito previamente ao ingresso da ação judicial no Poder Judiciário. O maior número de casos está relacionado ao Direito de Família, como divórcio, guarda de menores e alimentos. Mas questões cíveis também são solucionadas no centro, como negociação de dívidas. Funciona desde julho de 2016 e todos os acordos são homologados por sentença pelo juiz coordenador, passando a constituir título executivo judicial.

Quem pode procurar o CEJUSC

Devem se dirigir ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania todas as pessoas que queiram buscar solução de um problema por meio de uma boa conversa, para tentar um acordo.
Lá podem ser resolvidos temas como:
- Pensão alimentícia
- Guarda de filhos
- Divórcio
- Partilha de bens
- Acidentes de trânsito
- Questões de vizinhança
- Dívidas com instituições bancárias
- Questões relacionadas a concessionárias de água, luz e telefone
- Questões relacionadas a serviços (dívidas em estabelecimentos comerciais e de ensino, por exemplo)
- Questões sobre direito do consumidor
- Situação de discriminação ou reparação de danos materiais e/ou morais

*com informações e fotos da Secretaria Municipal de Justiça e SECOM